NotíciasNotícias TributáriasPROJETO Do ESTATUTO DE SIMPLIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS AVANÇA NA CÂMARA
12/12/2022
No dia 24/04/2020 foi publicada a Medida Provisória nº 958 (MP 958), que desburocratiza e facilita o acesso ao crédito, no período da calamidade do coronavírus. Com isso, as instituições financeiras públicas, inclusive as suas subsidiárias, ficam dispensadas de observar, em suas contratações e renegociações de operações de crédito realizadas diretamente ou por meio de...
