NotíciasNotícias TributáriasSTF: TOFFOLI PEDE VISTA E SUSPENDE JULGAMENTO SOBRE DIFAL DE ICMS
29/09/2022
NotíciasNotícias TributáriasINCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS RECOLHIDA POR MONTADORAS DE VEÍCULOS É CONSTITUCIONAL
22/11/2021
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na base de cálculo das contribuições de PIS e Cofins exigidas e recolhidas pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária. Por unanimidade, o Plenário desproveu o Recurso Extraordinário (RE) 605506, com repercussão geral reconhecida (Tema 303). BASE...
Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre a forma como devem ser calculados os descontos que foram oferecidos no Refis da Crise (Lei nº 11.941, de 2009). Os ministros entenderam que pode haver cobrança de juros sobre a multa perdoada no parcelamento. Esse julgamento ocorreu na 1ª Seção. Entendimento diferente, impedindo a incidência de juros,...
NotíciasNotícias TributáriasSTF: É INCONSTITUCIONAL A PROIBIÇÃO DE LIMINAR PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIO
15/06/2021
O STF decidiu ontem por maioria que é inconstitucional a proibição de liminar para compensação de créditos tributário. Trata-se do seguinte. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4296), questionando vários dispositivos da lei do mandado de segurança (Lei 12.016/2009). O...
O Supremo Tribunal Federal decidiu em julgamento realizado em 08/06/2021, que há direito de crédito de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis A preservação ambiental é uma prática que visa beneficiar a natureza e consequentemente os homens. Este tema tem sido objeto de preocupação por parte de organizações e governos do mundo, que têm envidado...
NotíciasNotícias TributáriasMATRIZ PODE LITIGAR EM NOME DAS FILIAIS POR TRIBUTO DE INCIDÊNCIA INDIVIDUALIZADA
08/06/2021
A matriz de uma sociedade empresarial tem legitimidade para postular em nome de toda a personalidade jurídica, incluindo também as filiais. Essa premissa se aplica, inclusive, para as ações que discutem tributos cuja incidência se dá de forma individual, de acordo com as especificidades de cada unidade da empresa. Com esse entendimento, a 1ª Turma...
O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou o julgamento da tese envolvendo a Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com a análise dos Embargos de Declaração apresentados pela União Federal. O debate no STF refere-se a definição de regras para uma eventual redução nas perdas da União, a chamada modulação (ou...
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade de votos, pela incidência do PIS e da Cofins sobre royalties recebidos por cooperativas. Com isso, a Corte reverteu acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que determinou à União a restituição dos tributos recolhidos entre 2002 e 2004. O...
NotíciasNotícias TributáriasLEI COMPLEMENTAR É OBRIGATÓRIA PARA COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO ICMS
01/03/2021
Para evitar insegurança jurídica, decisão passa ter efeitos a partir de 2022. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo...
NotíciasNotícias TrabalhistasEMPREGADO DE MONTADORA TEM MINUTOS DESTINADOS AO LANCHE INCLUÍDOS NAS HORAS EXTRAS
28/10/2020
Independentemente das atividades realizadas, todo o tempo excedente deve ser computado. Por decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. terá de pagar como jornada extraordinária os minutos diários destinados ao lanche/café de um reparador de carrocerias de sua unidade de São José dos Pinhais...
NotíciasNotícias TrabalhistasSUPERMERCADO QUE NÃO APRESENTOU CARTÕES DE PONTO É CONDENADO A PAGAR HORAS EXTRAS A ATENDENTE
22/10/2020
O registro da jornada é ônus do empregador com mais de dez empregados. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Supermercado Alta Rotação Ltda., de Jandira (SP), ao pagamento de horas extras a uma atendente de loja relativas ao período em que não foram apresentados os registros de ponto. Segundo a decisão,...
NotíciasNotícias Cíveis e ConsumidorCESSÃO DE CRÉDITO CONDOMINIAL NÃO ALTERA SUA NATUREZA, DECIDE 3ª TURMA DO STJ
20/10/2020
A cessão de crédito não implica alteração de sua natureza. A partir desse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento ao recurso de um fundo de investimentos para manter como condominial um crédito que lhe foi cedido, com todas as consequências jurídicas decorrentes da cessão. O colegiado aplicou analogicamente...
NotíciasNotícias TrabalhistasCONCESSIONÁRIA É RESPONSABILIZADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU VENDEDOR
13/10/2020
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da concessionária Passarin & Filhos Ltda., de Caçador (SC), pelos danos morais e materiais sofridos pelos pais de um vendedor de veículos que morreu, aos 22 anos, em acidente, ao retornar para sua cidade no automóvel vendido a um morador de outra cidade, que...
NotíciasNotícias TrabalhistasUSO DE MOTO DA RESIDÊNCIA PARA O TRABALHO NÃO DÁ DIREITO A ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
01/10/2020
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um montador de móveis da Via Varejo S.A. em Campo Grande (MS), que pretendia receber o adicional de periculosidade por usar motocicleta no deslocamento de sua residência para o trabalho. Foi mantida, assim, a conclusão de que o caso dele não se enquadra entre...
NotíciasNotícias TrabalhistasAJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS ESTABILIDADE NÃO JUSTIFICA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA METADE A GESTANTE
30/09/2020
A indenização é devida desde a dispensa até o fim do período estabilitário. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Solução Equipamentos Ltda., de Serra (ES), a pagar de forma integral a indenização referente ao período de estabilidade da gestante a uma auxiliar administrativa. A empresa havia obtido o direito de pagar...
