As regras do programa foram atualizadas pela Portaria RFB nº 208/2022, que prevê as modalidades, os requisitos para adesão, bem como as hipóteses de uso de prejuízo fiscal
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Com a recente publicação da Lei nº 14.395/2022, o conceito de “praça” voltou a ser objeto de estudo para efeitos do Valor Tributável Mínimo do IPI
Restituição de valores pagos a maior em decorrência de retificação de Declaração de Importação
A incidência do PIS/COFINS sobre os valores recebidos a título de seguro
Considerações sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) cobrada pelo IBAMA
Incidência da contribuição previdenciária de 20% (contribuição patronal) sobre o 1/3 de férias