
Com a recente publicação da Lei nº 14.395/2022, o conceito de “praça” voltou a ser objeto de estudo para efeitos do Valor Tributável Mínimo do IPI

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Restituição de valores pagos a maior em decorrência de retificação de Declaração de Importação

A incidência do PIS/COFINS sobre os valores recebidos a título de seguro

Considerações sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) cobrada pelo IBAMA

Incidência da contribuição previdenciária de 20% (contribuição patronal) sobre o 1/3 de férias