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Por 7 votos a 4, o STF concluiu em 7/10/2026 o Tema 843 e fixou que é incompatível com a Constituição incluir créditos presumidos de ICMS na base do PIS e da Cofins. Até 10/11/2026 o acórdão não havia sido publicado, a certidão de julgamento não registra modulação e a relação com a Lei 14.789/2023 não foi examinada expressamente. A discussão sobre IRPJ e CSLL segue no STJ, no Tema 1.416.

No Tema 1.348, julgado em sessão virtual encerrada em 19/10/2026, o STF decidiu que a imunidade do ITBI na integralização de capital com imóveis independe da atividade preponderante da empresa, inclusive imobiliária. A imunidade continua limitada ao valor do capital integralizado (Tema 796) e os municípios podem demonstrar simulação ou fraude. Até 10/11/2026, o acórdão não havia sido publicado.

Desde 16/10/2026, o empregado com diploma de nível superior e remuneração mensal de pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS (R$ 21.188,88 em 2026) não se sujeita às regras de duração do trabalho e controle de jornada, salvo liberalidade do empregador ou norma coletiva, mantidos os dois dias de repouso semanal a partir de 16/12/2026. Empregados públicos estão excluídos. Veja quem está alcançado, as diferenças em relação ao hipersuficiente do art. 444 e ao cargo de gestão do art. 62 da CLT, e as questões ainda em aberto.

Desde a Portaria MTE 1.316/2026, publicada em 22/07/2026, o trabalho de empregados em feriados no comércio em geral depende de autorização em convenção coletiva, como exige a Lei 10.101/2000, salvo em 15 atividades com autorização permanente — lista da qual os supermercados saíram. Veja quando o comércio pode utilizar empregados em 25/12 e 1º/01, como se remunera o feriado trabalhado, as regras municipais a observar e os pontos em aberto, inclusive a liminar provisória noticiada em agravo da Abras.

Férias coletivas exigem comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao sindicato e aos empregados com pelo menos 15 dias de antecedência; microempresas e EPPs só estão dispensadas do aviso ao Ministério. Para um recesso que comece em 21/12/2026, as comunicações vencem em 6/12 e o pagamento em 19/12. Veja as regras da CLT, as datas-limite e o que muda com os dois dias de repouso a partir de 16/12.

Em 12/11/2026, o ministro Flávio Dino deferiu em parte as cautelares das ADIs 8.041 (CNC) e 8.042 (CNI), com efeito imediato e sujeitas a referendo do Plenário. A EC 141 continua valendo em 16/12/2026, mas, sem norma coletiva, as 42 horas podem ser distribuídas em 5 dias de até 8h24, sem adicional sobre os 24 minutos, até 15/12/2027; há janela de 90 dias para rever contrapartidas das convenções, compensação dos repousos sem trava semanal e mensal, prazo de 180 dias para contratos públicos e regime do art. 8º estendido a estatais concorrenciais.

O TCU calculou em 11,3% a alíquota de referência da CBS para 2027, mas a palavra final é do Senado, que tem até 15 de dezembro para fixá-la. Ao mesmo tempo, entidades empresariais e uma proposta de emenda constitucional pedem que a cobrança comece só em 2028. O governo descarta o adiamento e anunciou uma regra opcional para a primeira apuração. Veja o que já está definido e o que ainda depende de decisão.

Na ADI 5.161, concluída em 30/9/2026, o STF manteve a multa de 50% sobre a distribuição de bonificações ou participação nos lucros por empresa em débito não garantido com a União, mas só quando o crédito estiver inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia. Mera provisão contábil não basta. Até 10/11/2026, o acórdão não havia sido publicado.

Na audiência de conciliação de 10/11/2026 nas ADIs 8.041 (CNC) e 8.042 (CNI), o ministro Flávio Dino anunciou que decidirá até 13/11 sobre pontos da implementação da EC 141/2026, com referendo do Plenário. Não haverá flexibilização da emenda nem continuidade da escala 6×1; a frustração das negociações coletivas não obriga a passar de 44 para 40 horas em 16/12. Houve convergência sobre compensação do repouso em regimes diferenciados e sobre empregados de estatais; o prazo da etapa de 42 horas e os contratos administrativos seguem em divergência.

Com a EC 141/2026, a jornada cai para 42 horas em 16/12/2026 e para 40 horas em 16/12/2027, sem redução salarial. Para o mensalista, o valor da hora sobe e encarece horas extras e adicionais; para o horista, os dois repousos remunerados tendem a elevar o custo, e nenhum critério de cálculo pode reduzir a remuneração. No Tema 316, publicado em 9/11, o TST validou o divisor 220 fixado em norma coletiva para jornada de 40 horas. Veja as contas, os pontos em aberto e os reflexos em pisos e equiparação salarial.

Na ação da CNC (ADI 8.041), o ministro Flávio Dino não concedeu a liminar contra o calendário da EC 141/2026: levou o pedido ao rito em que a cautelar é decidida pelo Plenário depois de ouvir Congresso, AGU e PGR, e marcou audiência de conciliação para 10/11, restrita à implementação. A redução da jornada e o segundo repouso estão fora da negociação. Veja o que foi decidido, os sinais do relator e o que muda para as empresas.

Publicada em edição extra do Diário Oficial de 4 de novembro, a Medida Provisória 1.399/2026 define as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027, primeiro ano de cobrança do tributo criado pela Reforma Tributária. Veja as alíquotas por produto, a lógica de transição a partir do IPI, as alíquotas zero (caminhões, veículos sustentáveis, PcD, minério), a nova apuração assistida e o prazo que o Congresso tem para converter a MP em lei.

Um dia depois da CNC, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) também levou a EC 141/2026 ao Supremo. A ação é mais ampla: além do prazo de transição, questiona a aplicação da emenda aos contratos e convenções em vigor e as restrições permanentes à compensação de jornada e aos regimes especiais, como as escalas de embarque. Veja o que cada entidade pede, onde as ações coincidem e por que nada muda até o STF decidir.

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