Por 7 votos a 4, o STF concluiu em 7/10/2026 o Tema 843 e fixou que é incompatível com a Constituição incluir créditos presumidos de ICMS na base do PIS e da Cofins. Até 10/11/2026 o acórdão não havia sido publicado, a certidão de julgamento não registra modulação e a relação com a Lei 14.789/2023 não foi examinada expressamente. A discussão sobre IRPJ e CSLL segue no STJ, no Tema 1.416.


