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Fim da Escala 6x1 | SB&A - Advocacia e Consultoria Jurídica

Desde 16/10/2026, o empregado com diploma de nível superior e remuneração mensal de pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS (R$ 21.188,88 em 2026) não se sujeita às regras de duração do trabalho e controle de jornada, salvo liberalidade do empregador ou norma coletiva, mantidos os dois dias de repouso semanal a partir de 16/12/2026. Empregados públicos estão excluídos. Veja quem está alcançado, as diferenças em relação ao hipersuficiente do art. 444 e ao cargo de gestão do art. 62 da CLT, e as questões ainda em aberto.

Férias coletivas exigem comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao sindicato e aos empregados com pelo menos 15 dias de antecedência; microempresas e EPPs só estão dispensadas do aviso ao Ministério. Para um recesso que comece em 21/12/2026, as comunicações vencem em 6/12 e o pagamento em 19/12. Veja as regras da CLT, as datas-limite e o que muda com os dois dias de repouso a partir de 16/12.

Em 12/11/2026, o ministro Flávio Dino deferiu em parte as cautelares das ADIs 8.041 (CNC) e 8.042 (CNI), com efeito imediato e sujeitas a referendo do Plenário. A EC 141 continua valendo em 16/12/2026, mas, sem norma coletiva, as 42 horas podem ser distribuídas em 5 dias de até 8h24, sem adicional sobre os 24 minutos, até 15/12/2027; há janela de 90 dias para rever contrapartidas das convenções, compensação dos repousos sem trava semanal e mensal, prazo de 180 dias para contratos públicos e regime do art. 8º estendido a estatais concorrenciais.

Na audiência de conciliação de 10/11/2026 nas ADIs 8.041 (CNC) e 8.042 (CNI), o ministro Flávio Dino anunciou que decidirá até 13/11 sobre pontos da implementação da EC 141/2026, com referendo do Plenário. Não haverá flexibilização da emenda nem continuidade da escala 6×1; a frustração das negociações coletivas não obriga a passar de 44 para 40 horas em 16/12. Houve convergência sobre compensação do repouso em regimes diferenciados e sobre empregados de estatais; o prazo da etapa de 42 horas e os contratos administrativos seguem em divergência.

Com a EC 141/2026, a jornada cai para 42 horas em 16/12/2026 e para 40 horas em 16/12/2027, sem redução salarial. Para o mensalista, o valor da hora sobe e encarece horas extras e adicionais; para o horista, os dois repousos remunerados tendem a elevar o custo, e nenhum critério de cálculo pode reduzir a remuneração. No Tema 316, publicado em 9/11, o TST validou o divisor 220 fixado em norma coletiva para jornada de 40 horas. Veja as contas, os pontos em aberto e os reflexos em pisos e equiparação salarial.

Na ação da CNC (ADI 8.041), o ministro Flávio Dino não concedeu a liminar contra o calendário da EC 141/2026: levou o pedido ao rito em que a cautelar é decidida pelo Plenário depois de ouvir Congresso, AGU e PGR, e marcou audiência de conciliação para 10/11, restrita à implementação. A redução da jornada e o segundo repouso estão fora da negociação. Veja o que foi decidido, os sinais do relator e o que muda para as empresas.

Um dia depois da CNC, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) também levou a EC 141/2026 ao Supremo. A ação é mais ampla: além do prazo de transição, questiona a aplicação da emenda aos contratos e convenções em vigor e as restrições permanentes à compensação de jornada e aos regimes especiais, como as escalas de embarque. Veja o que cada entidade pede, onde as ações coincidem e por que nada muda até o STF decidir.

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) pediu ao Supremo a suspensão do prazo de dois meses da EC 141/2026. A entidade não contesta as 40 horas nem os dois dias de repouso, e sim o calendário de transição. Pede que a primeira etapa fique para 16/10/2027 e que as convenções coletivas sejam preservadas até o fim da vigência. Veja o que foi pedido, os pedidos alternativos para pequenas empresas e por que nada muda até o STF decidir.

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