O setor de exportações tomou uma posição crítica em relação à MP (medida provisória) 1.227 de 2024, que visa a compensar a desoneração da folha de salários das empresas e dos municípios por meio da mudança dos créditos tributários do PIS/Cofins.
O presidente-executivo da AEB (Associação de Comércio Exterior do Brasil), José Augusto de Castro, definiu as ações de compensação do governo como “MP do fim do mundo”.
“Ninguém esperava isso, por mais pessimista que fosse […] Toda empresa hoje tem créditos de PIS/Cofins que ela sempre compensou com os outros impostos federais, afinal o governo é um só”.
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Ele afirma que a nova regra será responsável por promover o desemprego no setor. Entretanto, declarou não conseguir estimar o número exato, pois a medida é muito recente. “As empresas vão começar a demitir pessoas e reduzir a produtividade. Reduzindo a produtividade, cai a arrecadação, que é o que o governo quer aumentar”, declarou.
Segundo especialistas, as empresas exportadoras são algumas das que mais se prejudicam com a medida. É um dos setores que mais acumula créditos tributários do PIS/Cofins. Destacam-se as companhias que produzem manufaturados.
A nova regra determina que os créditos tributários criados pelo PIS/Cofins só sejam utilizados para pagamento de dívidas do próprio imposto. Exportações são isentas desse tributo. Ou seja, recebem créditos, mas não poderão usá-los.
“Toda empresa que exporta hoje tem crédito de PIS/Cofins. Ela sempre compensou com outros créditos federais, afinal de contas o governo é um só […] Se eu estivesse compensando com tributos de Estados e municípios, era outra coisa, mas são tributos federais”, disse.
Segundo ele, as exportadoras de manufaturados serão as mais prejudicadas pela MP. Declarou ainda que o governo não dialogou com o setor de exportações sobre a medida provisória: “É muita coisa ao mesmo tempo. E não foi combinado com ninguém. Uma coisa é você tomar uma medida drástica e combinar com todo mundo. Outra coisa é soltar a medida e pegar todo mundo de surpresa.”
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, declarou na 3ª feira (4.jun.2024) que o governo não conversou com os setores afetados pela medida, só com deputados e senadores.
Segundo ele, não foi possível estimar quem foi afetado com a mudança na regra dos créditos do PIS/Cofins.
Segundo a equipe econômica, liderada pelo ministro Fernando Haddad, a medida impactaria as maiores empresas, predominantemente aquelas que pagam impostos no regime de lucro real (com faturamento superior a R$ 78 milhões por ano). As companhias podem deduzir o imposto pago na etapa anterior da cadeia de produção para evitar a cumulatividade do PIS/Cofins.
A mudança impactará as empresas que têm grandes estoques de crédito e que poderiam ser abatidos em outros impostos. As exportadoras são as mais impactadas. O motivo: não pagam o PIS/Cofins e, por isso, não terão como usar os créditos.
Outro setor prejudicado é o de combustíveis, uma vez que o tributo é pago integralmente nas refinarias no momento da venda às distribuidoras, que ficam impedidas de usar os créditos para abater outros tributos.
