Tanto a Confederação Nacional da Indústria (CNI) quanto a Federação das Indústrias do Paraná (FIEP) manifestaram repúdio ao texto da Medida Provisória nº 1227/2024, que impõe novas limitações ao direito de compensação dos contribuintes.
Dentre as críticas apresentadas pelas entidades, destacam-se:
- o uso inadequado de Medida Provisória para tratar de assunto complexo, que merece forte debate;
- retirar competividade da produção nacional frente a outros países e desestimular investimentos;
- as novas regras representam verdadeiro retrocesso, criam insegurança jurídica;
- a medida vai na contramão do princípio da não-cumulatividade do PIS e da COFINS;
- implicará sim em aumento do ônus tributário das empresas que recebem créditos e que ficarão impedidas de utilização;
- as empresas terão que revisar o seu planejamento econômico e financeiro de 2024, que já está em curso;
- mais uma vez o governo federal busca o aumento da arrecadação às custas do setor produtivo, sem buscar o equilíbrio fiscal reduzindo despesas e revendo gastos desnecessários;
Veja a íntegra da manifestação de cada entidade: FIEP / CNI
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