NotíciasNotícias TrabalhistasAPROVADA LEI SOBRE IGUALDADE SALARIAL ENTRE MULHERES E HOMENS
04/07/2023
NotíciasNotícias TributáriasSTF ESTÁ JULGANDO SE ALÍQUOTA DE 25% DE ICMS SOBRE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES É CONSTITUCIONAL
19/07/2021
O STF está julgando se alíquota de 25% de ICMS sobre energia e telecomunicações é constitucional. Trata-se do seguinte: Uma empresa impetrou mandado de segurança, alegando que a alíquota referente aos serviços de telecomunicação e de energia elétrica que consome é de 25% (vinte e cinco por cento); este montante caracteriza um tratamento diferenciado e...
NotíciasNotícias TrabalhistasPENHORA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA SALDAR DÍVIDA TRABALHISTA É REJEITADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO
14/07/2021
Os julgadores da Décima Turma do TRT de Minas decidiram que o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, instituído pelo Governo Federal em razão da pandemia da Covid-19, não pode ser penhorado para saldar dívida trabalhista, porque destinado ao sustento do devedor e de sua família. No caso, ficou comprovado que os...
NotíciasNotícias TrabalhistasMANTIDA JUSTA CAUSA PARA TRABALHADOR QUE TENTOU BEIJAR COLEGA
13/07/2021
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) manteve a demissão por justa causa de um empregado da Petrobras, em Belém-PA, que tentou beijar à força uma colega de trabalho. A defesa dele alegou ter havido reexame de provas pela Sétima Turma do TST, tese rechaçada por unanimidade pelo colegiado...
NotíciasNotícias TributáriasSTJ AFASTA MULTA DE 75% POR RECOLHIMENTO DE IRPF APÓS NOTIFICAÇÃO DA RECEITA
21/05/2021
Por três votos a dois, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastaram a multa de ofício de 75% imposta ao contribuinte por não ter declarado e apurado no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) o ganho de capital sobre a venda de um veículo. Dessa forma, o contribuinte deverá...
Com a Reforma Trabalhista ocorrida em nov/2017, o instituto da equiparação salarial sofreu alguns ajustes. Dentre eles tem-se a mudança referente ao local do trabalho. A equiparação salarial está prevista no artigo 461 da CLT, assim redigido: “art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo...
NotíciasNotícias TrabalhistasAUXILIAR DE ENFERMAGEM TERÁ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BÁSICO
31/03/2021
A mudança da base de cálculo para o salário mínimo implicaria alteração contratual lesiva, visto que a empresa já adotava outro parâmetro. Com isso, mesmo existindo decisão do STF sobre a incidência do adicional sobre o salário mínimo, a liberalidade da empresa em pagar sobre base maior deve permanecer. Isso significa que a decisão proferida...
NotíciasNotícias TrabalhistasMULTA POR ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS É INCABÍVEL EM CASO DE MORTE DO EMPREGADO
23/03/2021
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação da multa por atraso na quitação das verbas rescisórias em razão da extinção do contrato de trabalho de um técnico de laboratório da Universidade de São Paulo (USP) decorrente do seu falecimento. Segundo o colegiado, a lei não estabelece prazo para o pagamento dos...
NotíciasNotícias TrabalhistasDIÁRIAS DE VIAGEM QUE EXCEDEM METADE DA REMUNERAÇÃO INTEGRAM SALÁRIO DE EMPREGADO
11/01/2021
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial das diárias de viagem pagas a um metroferroviário da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor), de Fortaleza (CE). Como era superior a 50% da remuneração do trabalhador, o valor pago a esse título deve integrar seu salário, conforme a redação da CLT vigente...
Embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de remuneração com base no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao inciso IV da mesma norma quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do...
