A cobrança do ICMS em operações interestaduais era regida, até o fim do ano passado, por um convênio firmado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne todos os secretários estaduais de Fazenda. O Supremo Tribunal Federal (STF), porém, determinou ser necessária a edição de uma lei complementar para disciplinar a questão. Com...
No dia 24/12/2021 foi publicada a Portaria MTE nº 1010/2021, que, alterando a Portaria nº 313, de 22 de setembro de 2021, confere novo tratamento para a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico. Segundo a nova regra, a partir 1º de janeiro de 2023 o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP será emitido...
No dia 31/12/2021 foi sancionada a Lei nº 14.288/21 que prorroga até 31 de dezembro de 2023 a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores que mais empregam na economia. A desoneração foi introduzida há 10 anos e há pelo menos oito já alcança todos os setores hoje incluídos. Pela legislação atual (Lei 12.546,...
A Medida Provisória nº 1.058/2021, que criou o Ministério do Trabalho e Previdência, foi convertida na Lei nº 14.261/2021, publicada no Diário Oficial de 16 de dezembro, a Lei 14.261/21. Mas, além da “volta” do Ministério do Trabalho, a norma alterou a CLT, acrescendo o artigo 628-A, instituindo o Domicílio Eletrônico Trabalhista. O objetivo do...
O Senado aprovou na manhã desta segunda-feira (20/12), por 70 votos a zero, o PLP 32/2021, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final em outro estado não contribuinte do imposto. O projeto teve origem no Senado, foi modificado na Câmara e retornou para...
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. contra a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras para um carpinteiro de Porto Velho (RO). A construtora tentava comprovar que a sobrejornada não existiu, apresentando os controles de ponto, mas os documentos foram invalidados por...
Vimos por meio do presente informar que na data de ontem (15/12/2021) a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº 713/2021, o qual dispõe sobre o “programa de parcelamento incentivado de créditos tributários relativos ao ICM e ao ICMS”, e de créditos não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado...
Um banco obteve liminar no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) para afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores de juros de mora e correção monetária recebidos pelo atraso no pagamento de empréstimos. Cabe recurso. No caso, o banco alegou que os juros e...
A Receita Federal publicou uma instrução normativa com 165 artigos para atualizar as regras de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos à jurisprudência dos tribunais superiores. Parte das mudanças, porém, segundo advogados, dificulta a devolução do que foi pago a mais pelos contribuintes. “O que realmente se percebe é a criação de inúmeras regras...
As alíquotas reduzidas de ICMS para energia e telecomunicações podem começar a valer apenas em 2024. Para relembrar, o STF decidiu recentemente que a utilização da alíquota de 25% de ICMS sobre as operações de energia e telecomunicações viola o princípio constitucional da seletividade em função da essencialidade do bem tributado (art. 155, § 2º,...
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que a Ri Happy Brinquedos só pode aproveitar valores gastos com embalagens vendidas ao consumidor final como créditos de PIS e Cofins. Aquelas que fazem parte do próprio produto comercializado não foram aceitas pelos conselheiros. A empresa foi autuada pelo uso de valores gastos...
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu acordo firmado entre a Nexans Brasil S.A., de Lorena (SP), e o sindicato da categoria em relação a 62 empregados que não assinaram declaração de anuência. Segundo o colegiado, o sindicato não pode atuar na defesa dos direitos dos trabalhadores substituídos...
“É constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de computação desenvolvidos para clientes de forma personalizada, nos termos do subitem 1.05 da lista anexa à LC 116/03.“ Essa foi a tese de repercussão geral (Tema 590) aprovada por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento pelo...
O benefício fiscal do artigo 11 da Lei nº 9.779/1999, que concede créditos de IPI na produção de bens industrializados isentos e com alíquota zero, também é aplicável aos casos em que o produto final não é tributado. Com essa conclusão e por maioria de votos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça dirimiu,...
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Akzo Nobel Ltda., de São Bernardo do Campo (SP), ao pagamento indenizado dos valores decorrentes de passagens aéreas entre Porto Alegre (RS) e São Paulo (SP) e hospedagem nesta última cidade a um gerente de negócios que teve suspenso o pagamento das parcelas após recebê-las...
