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STF DEFINE QUE IPCA-E E SELIC DEVEM SER APLICADOS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Notícias Notícias TrabalhistasSTF DEFINE QUE IPCA-E E SELIC DEVEM SER APLICADOS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

21/12/2020

A utilização da Taxa Referencial (TR) foi declarada inconstitucional por unanimidade pelo Tribunal. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última sessão plenária de 2020, nesta sexta-feira (18/12), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por...

CUIDADO: CONTROLE DE PONTO INVÁLIDO GARANTE HORAS EXTRAS A EMPREGADO QUE FALTOU À AUDIÊNCIA

Notícias Notícias TrabalhistasCUIDADO: CONTROLE DE PONTO INVÁLIDO GARANTE HORAS EXTRAS A EMPREGADO QUE FALTOU À AUDIÊNCIA

17/12/2020

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Veyance Technologies do Brasil Produtos de Engenharia Ltda., de Santana de Parnaíba (SP), ao pagamento de horas extras a um técnico industrial com base na jornada alegada por ele na reclamação trabalhista. Embora o empregado tenha faltado à audiência, os...

EMPRESA CONSEGUE COMPROVAR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EM ACIDENTE DE TRABALHO

Notícias Notícias TrabalhistasEMPRESA CONSEGUE COMPROVAR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EM ACIDENTE DE TRABALHO

16/12/2020

Em análise a recurso ordinário, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) reconheceu a culpa exclusiva do empregado em acidente de trabalho. O funcionário perdeu o olho direito ao ser atingido por pedaço de ferro quando exercia seu ofício (mecânico) na empresa. Ele estava sem os óculos de proteção e...

PROCURADORIA DA FAZENDA RESTRINGE A DECISÃO DO STF SOBRE NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE

Notícias Notícias TributáriasPROCURADORIA DA FAZENDA RESTRINGE A DECISÃO DO STF SOBRE NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE

15/12/2020

A Procuradoria da Fazenda Nacional publicou o PARECER SEI Nº 18361/2020/ME, analisando a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 576.967/PR, julgado com força de repercussão geral, que fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”. Trata-se do RE 576967, tema72, com repercussão geral. Por...

EXECUTIVO PODE ALTERAR ALÍQUOTAS DE PIS/COFINS POR DECRETO, DECIDE STF

Notícias Notícias TributáriasEXECUTIVO PODE ALTERAR ALÍQUOTAS DE PIS/COFINS POR DECRETO, DECIDE STF

14/12/2020

O Poder Executivo pode, por meio de decreto, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (10/12), ao declarar constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do...

SENADO APROVA NOVA LEI DE LICITAÇÕES; TEXTO SEGUE PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL

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11/12/2020

O Senado aprovou nesta quinta-feira (10/12) a nova Lei de Licitações (Projeto de Lei 4.253/2020). O texto, que é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 559/2013, agora segue para sanção presidencial. A norma consolida regras da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), da Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e...

LIMINAR SUSPENDE COBRANÇA DE PIS/COFINS EXIGIDO COM BASE NA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 13/2018

Notícias Notícias TributáriasLIMINAR SUSPENDE COBRANÇA DE PIS/COFINS EXIGIDO COM BASE NA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 13/2018

10/12/2020

Uma empresa impetrou mandado de segurança objetivando o reconhecimento de seu direito de não incluir o ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Em 15.03.2017, o Supremo Tribunal Federal julgou com repercussão geral, o Recurso Extraordinário nº 574.706/PR e reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das Contribuições...

CURITIBA: PREFEITO SANCIONA LEI E REFIC-COVID-19 ENTRA EM VIGOR

Notícias Notícias TributáriasCURITIBA: PREFEITO SANCIONA LEI E REFIC-COVID-19 ENTRA EM VIGOR

09/12/2020

O prefeito Rafael Greca sancionou nesta segunda-feira (07/12/20) a Lei Complementar nº 125/2020 que cria o programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic- Covid-19) de refinanciamento de dívidas. O projeto, aprovado na semana passada na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), prevê que IPTU, ISS, Taxa de Coleta de Lixo e outros débitos, tributários ou não,...

Notícias Notícias TrabalhistasINDÚSTRIA É CONDENADA POR PAGAR BÔNUS A EMPREGADOS QUE NÃO FIZERAM GREVE

08/12/2020

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Pirelli Pneus Ltda., de Feira de Santana (BA), a indenizar um operador de máquinas que não recebeu uma bonificação concedida apenas a empregados que não aderiram a uma greve realizada em junho de 2016. Para a Turma, a conduta evidencia uma “sofisticada conduta antissindical”, com...

DEFERIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A PINTOR EXIGE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA

Notícias Notícias TrabalhistasDEFERIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A PINTOR EXIGE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA

07/12/2020

A ação retornará ao juízo de primeiro grau para que a perícia seja feita. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a ação movida por um pintor visando ao recebimento do adicional de insalubridade retorne ao juízo de primeiro grau para a realização de perícia no local de trabalho. De acordo com...

EMPRESAS DEVEM PREENCHER COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Notícias Notícias TrabalhistasEMPRESAS DEVEM PREENCHER COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

04/12/2020

A Seção Especializada do TRT-PR determinou que deve prosseguir a execução de multa contra uma empresa que deixou de cumprir a cota de contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados pela Previdência Social, conforme prevê a lei. Ainda cabe recurso da decisão. A reclamada alegava ter tentado preencher as vagas, mas os candidatos interessados não...

Notícias Notícias TrabalhistasREPRESENTANTE COMPROVA QUE EMPRESA CONTROLAVA JORNADA POR MEIO DO CELULAR CORPORATIVO

03/12/2020

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de um representante de produtos da Optotal Hoya S.A., de São Paulo (SP), ao pagamento de horas extras. Apesar de se tratar de trabalho externo, a empresa controlava indiretamente sua jornada por meio do celular fornecido. Rotina O empregado disse, na reclamação trabalhista,...

METALÚRGICO NÃO RECEBERÁ ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA POR TER PASSADO 10 MESES NO EXTERIOR

Notícias Notícias TrabalhistasMETALÚRGICO NÃO RECEBERÁ ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA POR TER PASSADO 10 MESES NO EXTERIOR

02/12/2020

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Mercedes Benz do Brasil Ltda. o pagamento de adicional de transferência a um metalúrgico que, contratado em Juiz de Fora (MG), passou duas temporadas nos Estados Unidos da América, prestando serviços à empresa. Para receber o adicional, a transferência tem de ser...

Notícias Notícias TrabalhistasPORTEIRO NÃO SERÁ RESSARCIDO POR DESPESAS COM LAVAGEM DO UNIFORME

01/12/2020

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que a SRX Serviços Auxiliares de Portaria e Limpeza Ltda., de São Paulo (SP), não é obrigada a ressarcir um porteiro pelas despesas com a lavagem do uniforme. A Turma conheceu e proveu o recurso de revista da empresa, diante da inexistência de comprovação...

EMPREGADOS NÃO CONSEGUEM DESCONSTITUIR ACORDO JUDICIAL APÓS RECEBEREM VALORES PREVISTOS

Notícias Notícias TrabalhistasEMPREGADOS NÃO CONSEGUEM DESCONSTITUIR ACORDO JUDICIAL APÓS RECEBEREM VALORES PREVISTOS

30/11/2020

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um grupo de empregados da Telecomunicações de Alagoas S. A. (Telasa) que pretendia rescindir sentença que homologara acordo entre a empresa e o sindicato dos telefonistas de Alagoas (Sintell/AL). Outros trabalhadores haviam conseguido a desconstituição do acordo, ao...

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