NotíciasNotícias TributáriasFINALMENTE O FIM DO ADICIONAL DE 10% SOBRE A MULTA DO FGTS EM CASO DE DEMISSÃO
15/11/2019
Em 2001 foi instituído, pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001, uma contribuição adicional ao FGTS, correspondente a 10% do valor depositado, resultando no pagamento total de 50% pelo empregador (40%+10%). Tal medida foi implementada pelo governo com o objetivo de viabilizar a reposição dos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I das...
