NotíciasNotícias TributáriasTEM 1079 – STJ DERRUBA LIMITE DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS POR EMPRESAS AO SISTEMA ‘S’
19/03/2024
Recursos contra essas autuações fiscais serão julgados pelas Delegacias Regionais de Julgamento, compostas somente por fiscais da Receita Federal Contribuintes que discutem autuações fiscais de até 60 salários mínimos não poderão mais recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A partir de 3 de novembro, só poderão questionar a cobrança nas Delegacias Regionais de...