NotíciasNotícias TrabalhistasAFASTADA PENHORA DE CASA CONSTRUÍDA EM TERRENO DE MICROEMPRESA DEVEDORA
21/10/2022
Os contribuintes vêm conseguindo afastar a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) de áreas invadidas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Há decisões tanto na esfera administrativa quanto no Judiciário. Os julgadores exigem, porém, que se prove a impossibilidade de exercer a posse do imóvel. Na esfera administrativa, a questão...
