No dia 31/12/2021 foi sancionada a Lei nº 14.288/21 que prorroga até 31 de dezembro de 2023 a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores que mais empregam na economia. A desoneração foi introduzida há 10 anos e há pelo menos oito já alcança todos os setores hoje incluídos. Pela legislação atual (Lei 12.546,...
Bolsonaro diz que prorrogará por dois anos a desoneração da folha de pagamento de empresas. Desoneração de empresas dos 17 setores que mais empregam perderia validade no final deste ano. Projeto que estende a desoneração recebeu parecer favorável em comissão da Câmara. O presidente Jair Bolsonaro afirmou no dia 11/11/2021, em evento no Palácio do...
NotíciasNotícias TributáriasCOMISSÃO APROVA PRORROGAÇÃO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS ATÉ 2026
20/09/2021
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei 2541/21, que prorroga de dezembro de 2021 para dezembro de 2026 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, considerados alguns dos mais intensivos em mão de obra. Os setores são: calçados, call center,...
COVID-19NotíciasNotícias TributáriasGOVERNO SINALIZA PRORROGAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL E RETORNO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL
25/03/2021
Atualizada em 25/03/2021, com a publicação da Resolução CGSN nº 155/2021: O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN nº 1,...
COVID-19NotíciasNotícias TrabalhistasPROGRAMA DE SUSPENSÃO DE CONTRATO E REDUÇÃO DE JORNADA É NOVAMENTE PRORROGADO
14/10/2020
O governo federal prorrogou novamente o programa que autoriza empresas a suspenderem o contrato de trabalho ou a reduzirem a jornada e os salários dos funcionários, em troca da manutenção do emprego. O Decreto nº 10.517/20 foi publicado hoje (14/10/2020) no Diário Oficial da União e estende o pagamento do benefício emergencial até 31 de...
COVID-19NotíciasNotícias TrabalhistasGOVERNO PRORROGA POR MAIS DOIS MESES A SUSPENSÃO DE CONTRATOS
05/10/2020
O ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou, no dia 30/09/2020, a prorrogação por mais 02 (dois) meses do Benefício Emergencial de Preservação de Emprego e Renda (BEm) que permite suspensão de contratos e/ou a redução de até 70% na jornada de trabalho e salários. Esta é a terceira prorrogação dos acordos, que foram permitidos pela...
LGPDNotíciasSENADO APROVA VIGÊNCIA IMEDIATA PARA A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – DECRETO 10.474/20 IMPLEMENTA O REGIMENTO DA ANPD
27/08/2020
Já no dia seguinte da votação na Câmara dos Deputados, os Senadores validaram a medida provisória 959/2020, mas acabaram removendo o artigo 4º, que jogaria o início da vigência da legislação para 2021. Medida provisória tentava fazer com que lei só entrasse em vigor a partir de 2021, mas artigo foi derrubado, mas o Senado...
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25/08/20) a Medida Provisória 959/20, que adia o início da entrada em vigor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 de 2018)) de 31 de dezembro para maio de 2021: Projeto de Lei de Conversão nº 34/2020. Embora a MP trate basicamente da operacionalização do pagamento...
COVID-19NotíciasNotícias TrabalhistasGOVERNO DEVE PRORROGAR PELA 2ª VEZ SUSPENSÃO DE CONTRATOS E REDUÇÃO DE JORNADAS
20/08/2020
O governo deve prorrogar pela segunda vez o prazo para que empresas e empregados firmem contratos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, por conta do impacto econômico gerado pela pandemia do novo coronavírus. A CNN teve acesso à minuta do decreto que amplia o prazo...
COVID-19NotíciasNotícias TributáriasRECEITA E PGFN PRORROGAM POR MAIS 30 DIAS PRAZO DE VALIDADE DE CERTIDÕES CONJUNTAS
17/07/2020
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por mais 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Divida Ativa da União. A medida está...
Semana passada noticiamos o adiamento da votação da Medida Provisória nº 927/20, ante as alterações que estão sendo sugeridas. Agora, para evitar que tais modificações sejam incorporadas ao texto, o governo já pensa em deixar a norma caducar. Isso porque as mudanças pretendidas pelo Congresso Nacional em texto que flexibiliza regras trabalhistas desagradam área econômica. Logo,...
