NotíciasNotícias TributáriasFALTA DE RETIFICAÇÃO DE GUIA NÃO IMPEDE COMPENSAÇÃO, DECIDE CARF
17/07/2023
A autoridade fiscal que comete equívoco na classificação jurídica de um imóvel para cobrança de IPTU não pode fazer a mera retificação de dados cadastrais para reajuste da alíquota. O eventual recadastramento só pode surtir efeitos para fatos geradores futuros, conforme o artigo 146 do Código Tributário Nacional. Com esse entendimento, a 1ª Turma do...