Como o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 835, equiparou expressamente a fiança bancária e o seguro garantia judicial ao dinheiro, não há margem para que o credor discuta a sua aceitação, ressalvados os casos de insuficiência ou inadequação da garantia. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva autorizou a...
Em meio a uma corrida dos estados por um auxílio emergencial da União frente à diminuição da arrecadação e aumento de gastos causados pela pandemia da Covid-19, as unidades federativas estão fazendo o possível para não perder a receita relacionada ao ICMS cobrado via substituição tributária. O valor é pago antecipadamente aos estados pelos contribuintes,...
A dispensa sem justa causa aplicada a trabalhador reabilitado pelo INSS por empresa do Grupo Femsa (Coca-Cola) foi declarada nula, com determinação de reintegração ao emprego e pagamento de salários, em razão da garantia de emprego indireta, ou seja, pelo fato de a empregadora não ter contratado um substituto em situação análoga antes da dispensa,...
O tema passou a ganhar contornos de realidade em outubro de 2016, no momento em que o Supremo Tribunal Federal definiu, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.849, a possibilidade de restituição do ICMS pago a maior no regime da substituição tributária, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida:...
O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou nesta terça-feira (10) decreto determinando a retirada de mais de 60 mil itens do setor de alimentos do regime de Substituição Tributária (ST). A medida entrará em vigor a partir de 1º de novembro e vai beneficiar o setor produtivo, garantindo mais competitividade às empresas paranaenses. A solenidade...
