NotíciasPARANÁ REGULAMENTA RESTITUIÇÃO DE ICMS PAGO A MAIOR EM OPERAÇÕES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

13/02/2020

O tema passou a ganhar contornos de realidade em outubro de 2016, no momento em que o Supremo Tribunal Federal definiu, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.849, a possibilidade de restituição do ICMS pago a maior no regime da substituição tributária, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida:

“é devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente, quando a base de cálculo efetiva da operação for INFERIOR a presumida”

Diante disto, o Estado do Paraná, visando dar ares de cumprimento à citada decisão do STF, publicou a Lei nº 19.595/18, prevendo a permissão para o pedido de restituição para o ICMS-ST recolhido a maior. Mais recentemente, especificamente em 21/01/2020, foi publicado o Decreto nº 3.886/2020, que visa adequar o Regulamento do ICMS (RICMS/PR) ao permitido pela decisão e pela lei.

Importante alertar que, apesar de respeitar a decisão do STF ao prever a possibilidade de restituição de valores pagos a maior, o Estado do Paraná também inseriu a obrigatoriedade do recolhimento da diferença na hipótese do valor da venda para consumidor final se realizar por valor superior ao da base de cálculo presumida (base de cálculo utilizado pelo primeiro da cadeia).

Nos termos do art. 6º-B do Decreto nº 3.886/2020, ensejam a recuperação, o ressarcimento ou a complementação do ICMS-ST as seguintes operações: (i) saídas em operações interestaduais; (ii) saídas em operações internas destinadas a consumidor final; e (iii) saídas em operações internas destinadas a contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional.

Obrigação Acessória

As empresas interessadas em restituir créditos provenientes dessas operações devem apresentar, por meio do portal Receita/PR, o Arquivo Digital de Recuperação, Ressarcimento e Complementação do ICMS-ST (ADRC-ST), observando o disposto na Norma de Procedimento Fiscal nº 003/2020, publicada em 28/01/2020.

O ADRC-ST será apresentado para o mês de referência em que ocorrer quaisquer das situações previstas acima e as informações exigidas no ADRC-ST deverão ser geradas pelo contribuinte conforme layout e instruções contidas no Manual do Arquivo Digital de Recuperação, Ressarcimento e Complementação do ICMS ST, de acordo com disposto em norma de procedimento. A apuração do ADRC-ST será mensal e, as informações exigidas serão apresentadas em um único arquivo devendo, se for o caso, contemplar no mesmo arquivo todas as hipóteses previstas.

Importa destacar que se torna obrigatória a entrega do Arquivo Digital ADRC-ST para o mês de referência em que ocorrer qualquer das operações, ainda que não exista valor a recuperar, ressarcir ou complementar.

Ademais, de acordo com os §§ 4º e 5º, do art. 86, do RICMS/PR, os pedidos de restituição da diferença do ICMS-ST pagos a maior, bem como a obrigatoriedade de complementação no caso de pagamento a menor, estão retroagindo a 20/10/16, ou seja, quem realizou venda à consumidor final de produtos adquiridos com substituição tributária por valor superior ao que serviu de base para retenção, pode ser surpreendido pelo fisco com a exigência do recolhimento complementar.

Para pedidos cujo fato gerador do crédito seja anterior a janeiro de 2020, a apresentação não é obrigatória, mas poderá ser solicitada pela autoridade competente.

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