O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta que concentra num único local todas as comunicações de processos emitidas pelos tribunais brasileiros. A solução, 100% digital e gratuita, integra os esforços do Programa Justiça 4.0 em garantir que todas as pessoas tenham acesso amplo aos serviços do Poder Judiciário de forma ágil, prática e eficiente.
o DJE é um endereço judicial virtual que concentra as comunicações processuais emitidas por todos os tribunais brasileiros. As consultas a intimações, citações e demais comunicações processuais estão disponíveis nessa plataforma, de forma única.
A ferramenta está disponível para todas as pessoas, sejam físicas ou jurídicas. Não é necessário ser profissional do Poder Judiciário para acessar e dar ciência às comunicações.
CADASTRO
O cadastro de usuários vem ocorrendo por etapas, desde 2023. A 1ª fase, direcionada às instituições financeiras, iniciou em fevereiro de 2023 e terminou em agosto do mesmo ano. Em 1º de março de 2024 teve início a segunda etapa, voltada para a inclusão de empresas privadas.
Adesão é obrigatória para empresas públicas e empresas privadas. É facultativo para as pequenas e microempresas que possuem endereço eletrônico no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim); e para as pessoas físicas.
A partir de 1º de março de 2024, empresas privadas de grande e médio porte de todo o país terão 90 dias para se cadastrarem no sistema e dar início ao envio e recebimento de comunicações processuais. Após 30 de maio, o cadastro será feito de forma compulsória, a partir de dados da Receita Federal, sujeito a penalidades e riscos de perda de prazos
processuais.
O QUE SÃO COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS?
São informações enviadas pelos tribunais e fazem parte de um processo judicial. As formas mais frequentes são a citação e a intimação.
• Citação: é a comunicação feita para que réu, executado ou interessado se informe de que existe um processo em curso.
• Intimação: é a notificação emitida pelo tribunal convocando a parte ou as partes a fazer ou deixar de fazer algo. Também significa dar ciência de atos ou termos do processo.
• Notificação: envio de quaisquer informações referentes a um ato processual ao qual a parte precisa comparecer.
É importante que cada empresa verifique a sua condição e, sendo o caso, efetue o cadastro. A ausência de cuidados pode implicar em perda de prazos processuais, tal como a perda do prazo para apresentar defesa em novas ações.
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COMO ACESSAR?
O Domicílio Judicial Eletrônico está disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br): https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br .
As instituições públicas e privadas poderão acessar o Domicílio via e-CNPJ. Já as pessoas físicas poderão acessá-lo via e-CPF ou credenciais do gov.br (nível prata ou ouro).
RECEBI UMA NOVA CITAÇÃO
Uma vez cadastrado no DJE, é fundamental que a empresa acompanhe as movimentações no sistema, principal e especialmente a novas citações. Por novas citações a empresa deve entender que são as novas ações em que foi incluída como parte, e está sendo chamada ao processo para responder (se defender, esclarecer, etc).
Normalmente os advogados responsáveis por cuidar das ações da empresa monitoram os andamentos, intimações e notificações dos processos já em trâmite (aqueles em que a empresa já foi citada). Contudo, os advogados não recebem informações (citações e notificações) de ações novas, justamente porque a empresa ainda precisa ser citada.
Por isso o cuidado que a empresa deve reservar ao DJE, pois será ela quem irá receber a citação da nova ação, não mais por correio e/ou por oficial de justiça.
