causacctcláusulacoletivacontratocritériosdemissãodesligamentodireitodispensaempresaestabelecidosforçajustanormanulidadeobrigaobrigaçãopagamentoparâmetrospreviamentereduçãoregrasreintegraçãorequisitosrescisãosaláriossemsindicatostrabalhotstvinculada