NotíciasNotícias TrabalhistasNAVIO DE CRUZEIRO: CONTRATAÇÕES DEVEM SEGUIR LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
26/09/2023
NotíciasNotícias TrabalhistasMINISTÉRIO DO TRABALHO PROMOVE ALTERAÇÃO NAS NR´S 06, 08 e 14
05/08/2022
No Diário Oficial de 05/08/2022, o Ministério do Trabalho e Previdência fez publicar novas Portarias que trazem alterações na NR 06 (EPI), na NR 08 (Edificações) e na NR 14 (Fornos). A Portaria MTP nº 2.175/2022 aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 06 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI. A Portaria MTP...
NotíciasNotícias TrabalhistasTURMA AFASTA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL POR NORMA COLETIVA
17/05/2021
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e Trabalhadores na Limpeza Urbana de Araraquara, São Carlos, Matão e Região, com sede em Araraquara (SP), de desconto das contribuições sindicais dos empregados da Sodexo Facilities Ltda. Embora houvesse previsão em norma...
NotíciasNotícias TrabalhistasMONTADORA NÃO RECEBERÁ CESTA BÁSICA DURANTE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO
28/05/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento virtual, excluiu da condenação imposta à Pado S. A. Industrial Comercial e Importadora, de Cambé (PR), o pagamento da cesta básica durante o período de afastamento previdenciário de uma montadora. De acordo com a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, o TST firmou entendimento de que...
COVID-19NotíciasNotícias TrabalhistasSTF SUSPENDE TRECHO DA MP 927 QUE NÃO CONSIDERA CORONAVÍRUS COMO DOENÇA OCUPACIONAL
29/04/2020
Por maioria de votos, os ministros suspenderam o art. 29 – que estabelece que o coronavírus não é doença ocupacional – e o art. 31 – que flexibiliza a atuação dos auditores fiscais do trabalho. Os dispositivos assim dispõem: “Art. 29 – Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante...
NotíciasNotícias TrabalhistasPEDREIRO VAI RECEBER PENSÃO MENSAL VITALÍCIA EM RAZÃO DE PROBLEMA LOMBAR
09/03/2020
A realocação em nova função não prova o restabelecimento da capacidade de trabalho. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Montepino Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento de pensão vitalícia a um pedreiro acometido de doença lombar. Para a Turma, embora o empregado tenha sido readaptado para a função de inspeção,...
NotíciasNotícias TrabalhistasGERENTE COMERCIAL BANCÁRIO COM CARGO DE CONFIANÇA VAI RECEBER HORAS EXTRAS
20/02/2020
Ele exercia cargo de gestão, mas não recebia o incremento salarial correspondente. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho devolveu o recurso de um gerente comercial do Banco Bradesco S.A. ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) para que examine a sua pretensão do empregado de recebimento de horas extras. Segundo a...
NotíciasNotícias TrabalhistasTRABALHADORA CONSTRANGIDA AO COMUNICAR GRAVIDEZ DEVE SER INDENIZADA POR REDE DE SUPERMERCADOS
14/02/2020
Uma decisão da 5ª Turma do TRT do Paraná determinou o pagamento de indenização por danos morais a uma operadora de caixa de Foz do Iguaçu, que foi constrangida pela supervisora ao informar que estava grávida. Para os desembargadores, que fixaram a reparação em R$ 7 mil, a empregadora agiu de modo desrespeitoso e carregado...
NotíciasNotícias TrabalhistasNÃO CABE EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DE DIFERENTES REGIÕES
04/02/2020
Um dos requisitos para o deferimento da equiparação salarial é que o empregado e o paradigma exerçam suas atribuições no mesmo município ou em municípios distintos que, contudo, façam parte da mesma região metropolitana. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou a equiparação pedida por...
NotíciasNotícias TrabalhistasRECUSA DE RETORNO AO TRABALHO NÃO AFASTA DIREITO DE GESTANTE À ESTABILIDADE
30/01/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de uma promotora de vendas de São Paulo à indenização correspondente ao período de estabilidade da gestante. Embora a empresa sustentasse que a trabalhadora havia negado a oferta de reintegração ao emprego, seguiu-se o entendimento de que a recusa não inviabiliza o direito....
A Medida Provisória 905/2019, que ficou conhecida pelo Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, trouxe em seu texto alterações importantes na CLT. Dentre as alterações, uma bastante relevante passa agora a despertar a atenção das empresas, tanto fabricantes quanto consumidoras dos Equipamentos de Proteção Individual. A alteração foi dada no artigo 167 da CLT que...
NotíciasNotícias TrabalhistasCOTA DE APRENDIZAGEM NÃO PODE SER ALTERADA POR NORMA COLETIVA
22/01/2020
O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve a condenação da Federação dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário do Estado de Mato Grosso (FETTREMAT) e outros cinco sindicatos de Cuiabá, Rondonópolis, Barra do Garças, Vale do São Lourenço e regiões por ilegalidade na Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019, que excluiu a função de motorista...
NotíciasNotícias TrabalhistasPENSÃO DE R$ 289 MIL PAGA EM PARCELA ÚNICA TERÁ REDUÇÃO DE 30%
20/01/2020
A diminuição da pensão devida a estivador decorre da parcela única. A pensão que será paga a um estivador terá o valor reduzido por ser em parcela única. A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que determinou ao Órgão de Gestão de Mão de Obra (OGMO) do Trabalhador Portuário e Avulso...
NotíciasNotícias TrabalhistasDANO MORAL É NEGADO A EMPREGADO QUE NÃO RECEBEU PARCELAS RESCISÓRIAS
17/01/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação a atribuição da responsabilidade solidária à GEA Equipamentos e Soluções Ltda. de indenizar por danos morais um empregado ao qual a empregadora não pagou parcelas rescisórias. A Turma esclareceu que a jurisprudência do TST considera incabível o pagamento de reparação por danos morais só...
