NotíciasNotícias TrabalhistasACORDO COM QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO É CONSIDERADO VÁLIDO
14/12/2022
Com a Reforma Trabalhista ocorrida em nov/2017, o instituto da equiparação salarial sofreu alguns ajustes. Dentre eles tem-se a mudança referente ao local do trabalho. A equiparação salarial está prevista no artigo 461 da CLT, assim redigido: “art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo...
Posicionamento é oscilante, mas recente precedente da Câmara Superior demonstra restrição na interpretação de regras. A Constituição Federal de 1988, tendo por base valores tais como a dignidade da pessoa humana, estabelece o Plano de “Participação nos Lucros e Resultados” – PLR como direito do trabalhador, visando à melhoria de sua condição social, nos seguintes...
