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DECISÃO DO STF DÁ ‘EQUILÍBRIO’ À MP DO TRABALHO, MAS PROVOCA INSEGURANÇA JURÍDICA

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski de que os acordos de redução de salário e jornada de funcionários de empresas privadas apenas terão validade após a manifestação de sindicatos pode provocar, por um lado, insegurança jurídica nas relações de trabalho, e, por outro, dá equilíbrio a excessos da Medida Provisória...

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