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O CARF decidiu que o fisco não pode impor penalidades se mudar seu entendimento após consentir com o procedimento do contribuinte. Estabelece o artigo 100, inciso III do CTN que “são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.” O parágrafo único do...

O STF decidiu ontem por maioria que é inconstitucional a proibição de liminar para compensação de créditos tributário. Trata-se do seguinte. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4296), questionando vários dispositivos da lei do mandado de segurança (Lei 12.016/2009). O...

MANTIDA NULIDADE DE PEJOTIZAÇÃO DE APRESENTADOR DE EMISSORA DE TV

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da TV Ômega Ltda. (Rede TV) contra decisão que declarou a nulidade da contratação de um apresentador de telejornal como pessoa jurídica (pejotização). Ele já havia sido contratado com carteira assinada por três anos, de 2009 a 2012, como apresentador e editor. Pessoa...

Após muita expectativa, o Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/21) foi sancionado e publicado no Diário Oficial da União, nessa última semana. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados ainda em dezembro de 2020, mas alterações no Senado obrigaram o projeto a retornar à casa legislativa. A nova lei traz novidades relativas a...

STF VALIDA LEI QUE PROÍBE TESTES DE COSMÉTICOS EM ANIMAIS

Nesta quinta-feira, 27, o plenário do STF julgou constitucional a proibição de testes de cosméticos em animais prevista em lei do Estado do RJ. Por maioria, os ministros também decidiram que, embora o Estado-membro possa, sim, dispor sobre a proibição dos testes; o ente-federado não pode proibir a comercialização de produtos testados em animais, pois...

GOVERNO REDUZ VALOR DA TAXA SISCOMEX

Com a recente edição da Instrução Normativa nº 2.024/2021, o Ministério da Economia alterou os valores da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, conhecida também como Taxa Siscomex. A taxa agora é de R$115,67 por DI ou DUIMP. Trata-se da taxa de utilização do sistema SISCOMEX, que nada mais é do que...

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