LICENÇA-PATERNIDADE SOBE PARA 10 DIAS EM 2027

19/11/2026

A partir de 1º de janeiro de 2027, a licença-paternidade passa de 5 para 10 dias e o pai empregado passa a receber, nesse período — contado do nascimento, da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção —, o salário-paternidade, novo benefício da Previdência Social. As mudanças são da Lei 15.371, de 31 de março de 2026 (DOU de 1º/04/2026), que regulamenta o art. 7º, XIX, da Constituição. Os 5 dias atuais vêm do art. 10, § 1º, do ADCT.

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DURAÇÃO: 10, 15 E 20 DIAS
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Pelo art. 11 da lei, a licença e o salário-paternidade terão duração total de:

→ 10 dias, a partir de 1º/01/2027;
→ 15 dias, a partir de 1º/01/2028;
→ 20 dias, a partir de 1º/01/2029 — etapa condicionada ao cumprimento da meta fiscal do segundo ano da lei de diretrizes orçamentárias, observados os intervalos de tolerância da Lei de Responsabilidade Fiscal; se a meta não for cumprida, os 20 dias ficam para o segundo exercício seguinte àquele em que ela for cumprida (§§ 1º e 2º).

O prazo tem acréscimo de 1/3 para criança ou adolescente com deficiência (art. 12) e é prorrogado pela internação da mãe ou do recém-nascido ligada ao parto (CLT, art. 392, § 8º). Sem mãe no registro civil, ou com adoção ou guarda só pelo pai, a licença equivale à licença-maternidade, inclusive na duração e na estabilidade (CLT, art. 392-D).

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QUEM PAGA: EM REGRA, A EMPRESA ADIANTA E É REEMBOLSADA
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Para o empregado, o benefício equivale à remuneração integral, proporcional à duração. A empresa paga e é reembolsada “em prazo razoável”, nos termos de regulamento (Lei 8.213/1991, art. 73-D, § 1º); microempresas e empresas de pequeno porte também recebem o reembolso (§ 2º). O empregado do MEI, o avulso e o doméstico recebem diretamente da Previdência (arts. 73-D, § 3º, e 73-E). Como o salário-maternidade, o salário-paternidade não está entre os benefícios excluídos do salário de contribuição (Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, “a”); os reflexos nas contribuições ainda dependem de regulamentação.

Exemplo: remuneração mensal de R$ 6.000,00 e licença de 10 dias em 2027 — salário-paternidade de R$ 2.000,00 (6.000 ÷ 30 × 10), pago pela empresa e reembolsado nos termos do regulamento. Remuneração variável segue a média dos seis últimos meses (CLT, art. 393).

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COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE 30 DIAS E ESTABILIDADE
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→ comunicação prévia: o empregado deve informar o período da licença com 30 dias de antecedência, com atestado médico da data provável do parto ou certidão da Vara da Infância sobre a previsão do termo de guarda; em parto antecipado, o afastamento é imediato; depois, o empregado apresenta a certidão de nascimento ou o termo de guarda (Lei 15.371, art. 3º);
→ estabilidade: fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do início da licença até 1 mês após o seu término (Lei 15.371, art. 4º). Se o contrato for rescindido entre a comunicação e o início da licença, frustrando o seu gozo, a lei manda indenizar “em dobro o período indicado no caput” (art. 4º, parágrafo único);
→ férias: o empregado pode emendar as férias ao fim da licença, se pedir com 30 dias de antecedência da data esperada do parto ou da guarda, antecedência dispensada no parto antecipado (CLT, art. 134, §§ 4º e 5º);
→ sem trabalho remunerado: durante a licença, o empregado não pode exercer atividade remunerada (Lei 15.371, art. 2º, § 2º), e a licença pode ser suspensa, cessada ou indeferida, pelo juízo ou pela autoridade competente e nos termos de regulamento, quando houver elementos concretos de violência doméstica ou familiar ou de abandono material (art. 2º, §§ 3º e 5º; Lei 8.213, art. 73-H).

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EMPRESA CIDADÃ: 10 + 15 DIAS
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A lei reescreve o art. 1º, II, da Lei 11.770/2008: a prorrogação passa a ser de 15 dias “além do período obrigatório fixado em lei” (hoje, além dos 5 dias do ADCT). Em 2027, portanto, nas empresas que aderirem ao programa, a licença pode chegar a 25 dias. Pela redação atual, o empregado precisa pedir a prorrogação em até 2 dias úteis após o parto e comprovar participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável (art. 1º, § 1º, II). A remuneração dos dias de prorrogação é paga pela empresa, e a pessoa jurídica tributada pelo lucro real pode deduzi-la do imposto devido, vedada a dedução como despesa operacional (art. 5º). No exemplo acima, a remuneração dos 15 dias adicionais seria de R$ 3.000,00 (valor só da remuneração, sem considerar encargos e efeitos tributários).

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EM ABERTO
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→ a regulamentação do reembolso à empresa (prazo e procedimento) e as orientações operacionais do eSocial;
→ a leitura do “período indicado no caput” na indenização em dobro do art. 4º, parágrafo único;
→ a confirmação da etapa de 20 dias, que depende da meta fiscal.

Veja também: Mudanças na licença-paternidade são aprovadas pelo Congresso.

A equipe do SB&A está à disposição para adequar políticas internas, rotinas de folha e procedimentos de comunicação ao novo regime da licença-paternidade e do salário-paternidade.

Fontes: CF, art. 7º, XIX; ADCT, art. 10, § 1º; Lei 15.371/2026, arts. 2º a 4º e 9º a 14; CLT, arts. 134, §§ 4º e 5º, 392, § 8º, 392-D e 393 (redação da Lei 15.371/2026); Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, “a”; Lei 8.213/1991, arts. 73-A a 73-H; Lei 11.770/2008, arts. 1º e 5º.

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