STF: CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS FICA FORA DO PIS E DA COFINS

17/11/2026

Em 7/10/2026, o Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 843 da repercussão geral (RE 835.818/PR) e decidiu, por 7 votos a 4, que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. O recurso da União foi desprovido. Prevaleceu o voto do relator original, Ministro Marco Aurélio, já aposentado, e o acórdão será redigido pelo Ministro Edson Fachin. As atas foram publicadas no DJe em 8/10 e 13/10/2026; até a consulta de 10/11/2026, o acórdão não havia sido publicado.

A tese fixada: “Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS”. Ficaram vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luiz Fux.

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O FUNDAMENTO
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O crédito presumido é um incentivo fiscal pelo qual o estado concede crédito para reduzir o ICMS a pagar, conforme as condições da legislação estadual. A tese trata apenas dos créditos presumidos, e não de outros benefícios de ICMS, como isenções ou reduções de base de cálculo. Contabilmente, esse benefício costuma ser registrado como redução de custo ou como ingresso, e a União sustentava, no processo, que ele compunha a receita tributável pelo PIS e pela Cofins.

Segundo o Informativo STF 1.233, prevaleceu o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS “constituem mera redução ou ressarcimento de custos, sem representar ingresso de riqueza nova ou receita tributável”. O Tribunal afirmou ainda que o lançamento contábil, “ainda que anotado formalmente como ingresso, não possui o condão de converter a desoneração fiscal em receita própria”. Foram citados como precedentes o Tema 69 (exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins) e o Tema 283.

Exemplo: empresa no regime não cumulativo (alíquotas somadas de 9,25%) que aproveita R$ 30.000,00 por mês de crédito presumido de ICMS. Se esse valor fosse incluído na base, o PIS e a Cofins somariam R$ 2.775,00 por mês; pela tese, essa parcela não integra a base.

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LEI 14.789/2023 E IRPJ/CSLL NO STJ (TEMA 1.416)
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→ Lei 14.789/2023: com efeitos a partir de 1º/1/2024, mudou o tratamento federal das subvenções e revogou, entre outros dispositivos, o inciso X do § 3º do art. 1º da Lei 10.637/2002 e o inciso IX do § 3º do art. 1º da Lei 10.833/2003, que integravam o rol de receitas excluídas da base do PIS e da Cofins. A tese do Tema 843 tem fundamento constitucional — o conceito de receita — e não distingue períodos. A certidão de julgamento e o Informativo não mencionam a Lei 14.789/2023;
→ STJ, Tema 1.416: é outra discussão, sobre tributos sobre o lucro. Afetado pela Primeira Seção em sessão eletrônica encerrada em 11/3/2026 (relatora Ministra Regina Helena Costa), o repetitivo vai definir se os créditos presumidos de ICMS podem ser excluídos das bases do IRPJ e da CSLL, “nos regimes jurídicos anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023”. Até 10/11/2026, não havia sido julgado.

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REFORMA TRIBUTÁRIA: ALCANCE NO TEMPO
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Pela EC 132/2023, a partir de 2027 passa a ser cobrada a CBS e são extintos o PIS e a Cofins (ADCT, art. 126). Por isso, a tese interessa às apurações até 2026, embora seus efeitos sobre esses períodos possam se prolongar, observados os prazos legais e eventual modulação. A forma como os benefícios de ICMS serão tratados no IBS e na CBS segue as regras próprias da reforma e não foi objeto deste julgamento.

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EM ABERTO
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→ publicação do acórdão e eventuais embargos de declaração — a certidão de julgamento não trata de modulação de efeitos;
→ aplicação da tese ao período posterior à Lei 14.789/2023, que a decisão não examina expressamente;
→ julgamento do Tema 1.416 do STJ, sobre IRPJ e CSLL, e das ADIs 7.551, 7.604 e 7.622, que questionam no STF dispositivos da Lei 14.789/2023 (segundo anotação do próprio STJ, sem medida cautelar até 16/3/2026).

Veja também: STF exclui o ISS da base do PIS e da Cofins (Tema 118) — mas o alcance no tempo ainda está em aberto e CARF: crédito presumido de ICMS deve integrar a base do IRPJ e CSLL (2023).

A equipe do SB&A está à disposição para analisar o tratamento dos créditos presumidos de ICMS na apuração do PIS, da Cofins, do IRPJ e da CSLL e os reflexos da transição para a CBS.

Fontes: STF, Tema 843 da repercussão geral, RE 835.818/PR, rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, julgamento concluído em 7/10/2026, atas publicadas no DJe em 8/10 e 13/10/2026; Informativo STF 1.233 (19/10/2026); Lei 14.789/2023, arts. 21 e 22; Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, art. 1º, § 3º; STJ, Tema 1.416 dos recursos repetitivos (REsp 2.171.374/RS e outros); EC 132/2023 (ADCT, art. 126).

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