NotíciasNotícias TributáriasSTF DECIDE QUE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI A EXPORTADORAS NÃO INTEGRA O PIS/COFINS
17/01/2024
NotíciasNotícias TributáriasINCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS RECOLHIDA POR MONTADORAS DE VEÍCULOS É CONSTITUCIONAL
22/11/2021
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na base de cálculo das contribuições de PIS e Cofins exigidas e recolhidas pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária. Por unanimidade, o Plenário desproveu o Recurso Extraordinário (RE) 605506, com repercussão geral reconhecida (Tema 303). BASE...
NotíciasNotícias TributáriasSTJ DECIDIRÁ SOBRE PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI
17/11/2021
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 1.937.821, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.113 na base de dados do STJ, está ementada da seguinte forma: “Definir: a) se a base...
NotíciasTJSP DECIDIU QUE O ITBI DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR VENAL DO IPTU OU VALOR DA TRANSAÇÃO
02/07/2021
Para o cálculo do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), deve ser considerado o valor venal do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou o valor da transação, o que for maior. Assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), ao confirmar a liminar proferida pela 15ª Vara da...
NotíciasNotícias TributáriasSTF: É VÁLIDO ISS NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA
22/06/2021
Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1285845 (com repercussão geral – Tema 1135), os ministros do STF (por maioria de votos: 8 a 3), decidiram que é constitucional a inclusão do ISS na base de cálculo da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. O caso foi julgado em plenário virtual, prevalecendo a tese...
