NotíciasNotícias TrabalhistasTST REJEITA INDICAÇÃO DE CAMINHÃO À PENHORA E MANTÉM BLOQUEIO DE DINHEIRO
25/01/2023
NotíciasNotícias TrabalhistasPENHORA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA SALDAR DÍVIDA TRABALHISTA É REJEITADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO
14/07/2021
Os julgadores da Décima Turma do TRT de Minas decidiram que o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, instituído pelo Governo Federal em razão da pandemia da Covid-19, não pode ser penhorado para saldar dívida trabalhista, porque destinado ao sustento do devedor e de sua família. No caso, ficou comprovado que os...
NotíciasNotícias TrabalhistasTST MANTÉM SUSPENSÃO DA CNH DE SÓCIO QUE DIFICULTAVA EXECUÇÃO DE SENTENÇA
09/11/2020
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um sócio da Direplan Engenharia e Planejamento S/C Ltda. contra decisão que determinou a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com o objetivo de cobrar a satisfação de créditos trabalhistas. Segundo os ministros, a medida é...
Embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de remuneração com base no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao inciso IV da mesma norma quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do...
NotíciasNotícias Cíveis e ConsumidorVENDER IMÓVEL ANTES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É FRAUDE, DECIDE STJ
03/09/2020
Por maioria de votos, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de fraude à execução na venda de uma fazenda pelo único dono da empresa devedora, em alienação realizada antes da desconsideração da personalidade jurídica determinada no cumprimento de sentença de ação de cobrança. Ao manter acórdão do Tribunal de Justiça...
NotíciasNotícias TrabalhistasTST ANULA SENTENÇA POR INDÍCIOS DE TER HAVIDO CONLUIO ENTRE EX-EMPREGADO E HERDEIROS DE EMPRESA
26/06/2020
Segundo os autos, foi forjada a existência de relação empregatícia com o objetivo de impedir a partilha regular dos bens do de cujus. O Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT), que pedia a anulação de sentença exarada pela 1ª Vara do Trabalho de Rosário do Sul-RS, sob a afirmação...
NotíciasNotícias TrabalhistasCONDENAÇÃO DA AMBEV DEVE SE LIMITAR AOS VALORES PEDIDOS PELO EMPREGADO
26/11/2019
De acordo com o CPC, o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou a apuração dos valores devidos pela Ambev S. A. a um engenheiro químico aos montantes indicados por ele na reclamação trabalhista. A Turma seguiu o entendimento de que, quando houver pedido líquido...
