Contribuinte pode adotar alíquotas de 8% e 12%, em vez de 32% para calcular cada tributo Uma clínica médica especializada em reprodução humana, sem registro na Junta Comercial, conseguiu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) o direito de recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro...
NotíciasNotícias Cíveis e ConsumidorSTJ CONFIRMA MULTA DE R$ 3,1 MILHÕES POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DE R$ 20 MIL
27/05/2020
Não é possível admitir que em toda e qualquer hipótese haja a limitação do valor de multa por descumprimento de decisão judicial, sob pena de conferir ao condenado livre arbítrio para decidir o que melhor atende a seus interesses. O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que sua desobediência trará...
COVID-19NotíciasNotícias TrabalhistasDECISÃO DO STF DÁ ‘EQUILÍBRIO’ À MP DO TRABALHO, MAS PROVOCA INSEGURANÇA JURÍDICA
13/04/2020
A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski de que os acordos de redução de salário e jornada de funcionários de empresas privadas apenas terão validade após a manifestação de sindicatos pode provocar, por um lado, insegurança jurídica nas relações de trabalho, e, por outro, dá equilíbrio a excessos da Medida Provisória...
COVID-19NotíciasNotícias TrabalhistasCLASSE JURÍDICA REAGE À DECISÃO DE LEWANDOWSKI SOBRE ACORDOS PARA REDUÇÃO DE SALÁRIOS
09/04/2020
CLASSE JURÍDICA REAGE À DECISÃO DE LEWANDOWSKI SOBRE ACORDOS PARA REDUÇÃO DE SALÁRIOS De acordo com decisão, redução salarial por acordo individual só terá efeito se validada por sindicatos de trabalhadores. A decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, na última segunda-feira, 6, no sentido de que suspensão temporária de contrato e redução de salário,...
NotíciasNotícias TrabalhistasRECURSO INTERPOSTO MEDIANTE SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VALIDADE RETORNA A JULGAMENTO
11/02/2020
Tanto a carta de fiança bancária como o seguro são admitidos como garantia do Juízo. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a apólice de seguro garantia apresentada pela BK Brasil Operações e Assessoria a Restaurantes S.A., de Barueri (SP), para recorrer na ação trabalhista ajuizada por uma coordenadora de turno. Com...
NotíciasNotícias TrabalhistasSUPERVISOR QUE NÃO TEVE AUMENTO DO PODER DE MANDO E NEM DE SALÁRIO COM A PROMOÇÃO RECEBERÁ HORAS EXTRAS
11/10/2019
Decisão destacou que a mera mudança de nomenclatura da função não é suficiente para comprovar cargo de confiança. Para caracterizar que o empregado exerce cargo de gestão, não estando, portanto, submetido às normas da jornada de trabalho, é preciso que este tenha poder de tomar decisões importantes para os destinos da empresa, como verdadeiro representante...
NotíciasNotícias TrabalhistasABSURDO: PARTE AUTORA DA AÇÃO PODE CUSTEAR DESPESAS DE VIAGEM DE TESTEMUNHA PARA DEPOR EM JUÍZO
14/09/2019
Turma anula decisão de primeiro grau e determina retorno de processo ao juízo de origem para que testemunha de outro estado seja ouvida O fato de a parte custear as despesas de viagem da testemunha para depor em juízo não implica falta de isenção. Isso porque não revela amizade íntima ou interesse na causa, na...
