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19/05/2023
NotíciasNotícias Cíveis e ConsumidorNotícias SocietáriasNotícias TrabalhistasNotícias TributáriasGOVERNO SANCIONA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA – LEI Nº 13.874/2019
23/09/2019
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (20) a Lei da Liberdade Econômica, resultante da Medida Provisória 881/19. Foram vetados quatro pontos (veja abaixo). O objetivo da nova lei é reduzir a burocracia nas atividades econômicas e facilitar a abertura e o funcionamento de empresas.o discurso da cerimônia de sanção, Bolsonaro afirmou que a aprovação...
