NotíciasNotícias TributáriasMESMO SEM PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL, CRÉDITO TRIBUTÁRIO TEM PREFERÊNCIA
10/10/2022
NotíciasNotícias TributáriasEXECUTIVO PODE ALTERAR ALÍQUOTAS DE PIS/COFINS POR DECRETO, DECIDE STF
14/12/2020
O Poder Executivo pode, por meio de decreto, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (10/12), ao declarar constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do...
