NotíciasNotícias TributáriasRFB: CONDOMÍNIO E IPTU PAGOS PELO LOCADOR PODEM SER ABATIDOS DO ALUGUEL PARA FINS DE IR
01/03/2023
NotíciasNotícias TributáriasSTJ DECIDIRÁ SOBRE PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI
17/11/2021
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 1.937.821, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.113 na base de dados do STJ, está ementada da seguinte forma: “Definir: a) se a base...
NotíciasTJSP DECIDIU QUE O ITBI DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR VENAL DO IPTU OU VALOR DA TRANSAÇÃO
02/07/2021
Para o cálculo do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), deve ser considerado o valor venal do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou o valor da transação, o que for maior. Assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), ao confirmar a liminar proferida pela 15ª Vara da...
NotíciasNotícias TributáriasREVISÃO DE CRITÉRIO PARA COBRANÇA DE IPTU SÓ INCIDE PARA IMPOSTO FUTURO, DIZ STJ
10/03/2021
A autoridade fiscal que comete equívoco na classificação jurídica de um imóvel para cobrança de IPTU não pode fazer a mera retificação de dados cadastrais para reajuste da alíquota. O eventual recadastramento só pode surtir efeitos para fatos geradores futuros, conforme o artigo 146 do Código Tributário Nacional. Com esse entendimento, a 1ª Turma do...
NotíciasNotícias TributáriasREFIC COVID-19 TEM PRAZO DE ADESÃO PRORROGADO ATÉ 26 DE FEVEREIRO
02/02/2021
Através do Decreto nº 173/2021, o Refic Covid-19, da Prefeitura de Curitiba, teve prazo de adesão prorrogado até 26 de fevereiro. O programa de refinanciamento permite o pagamento de dívidas de IPTU, ISS, Taxa de Coleta de Lixo e outros débitos em Dívida Ativa com ou sem cobrança judicial. De acordo com a procuradora-geral do...
