Foi aprovado o regulamento para a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados para agentes de tratamento de pequeno porte, ou seja, ao responsável pelo tratamento de dados pessoais de domínio de pequenas e médias empresas. A Resolução CD/ANPD 2/22, aprovada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) prevê diversos critérios e obrigações...
LGPDNotíciasNotícias TributáriasDESPESAS COM ADEQUAÇÃO À LGPD PODEM GERAR CRÉDITOS DE PIS E COFINS
10/08/2021
É sabido que a LGPD impõe uma série de obrigações relacionadas ao tratamento dos dados pessoais, o que, por consequência, tem demandado das empresas a realização de investimentos com consultorias jurídicas, de segurança da informação, ferramentas e programas de segurança e gestão, qualificação dos profissionais, dentre outros necessários a estabelecer um conjunto de boas práticas...
LGPDNotíciasSANÇÕES DA LGPD ENTRAM EM VIGOR E EMPRESAS DEVEM FICAR ATENTAS ÀS NOVAS NORMAS
02/08/2021
As empresas serão obrigadas a justificar a coleta de dados pessoais e avaliar a necessidade de solicitação de autorização para o proprietário das informações. Segundo a norma, qualquer pessoa pode requerer a consulta dos dados, assim como a sua retirada do sistema. E os cuidados agora são ainda mais necessários, pois no dia 01/08/2021 entrou...
LGPDNotíciasLGPD: MULTAS E SANÇÕES ENTRAM EM VIGOR EM AGOSTO/21 MAS 84% DAS EMPRESAS BRASILEIRAS NÃO ESTÃO PREPARADAS
24/06/2021
Faltam 3 meses para entrar em vigor as multas e sanções da nova lei de proteção de dados (LGPD) e cerca de 84% das empresas ainda não se adaptaram às novas regras estabelecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Segundo o CEO da Codeby, Fellipe Guimarães, os empresários devem estar atentos e adequarem...
Numa ‘Live’ em formato de bate-papo e bem descontraída, o Dr. Helio Abreu, a Dra. Rafaela Vialle Strobel Dantas, a Dra. Anne Carolina Stipp Amador Kozikoski e o Dr. Cristiano C. Sanfelice, abordam a Proteção de Dados nas Relações de Trabalho. Nessa conversa buscou-se tratar dos impactos da LGPD na esfera trabalhista, principalmente dentro das...
O reconhecimento da existência de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, em um caso que trata da responsabilidade civil por disponibilização na internet de informações processuais publicadas nos órgãos oficiais do Poder Judiciário, sem restrição de segredo de justiça ou obrigação jurídica de remoção, ainda deverá ter desdobramentos vinculados à da Lei Geral de Proteção...
LGPDNotíciasCOM BASE NA LGPD, JUÍZA CONDENA PORTAL DE INTERNET A INDENIZAR DIRETORES DE SINDICATO
26/03/2021
A divulgação por parte de veículo de comunicação de contracheques e dados bancários configura um ato ilícito e causa danos morais, uma vez que representa a violação direta da intimidade e da privacidade dos titulares das informações. Esse foi o entendimento da juíza Grace Correa Pereira Maia, da 9ª Vara Cível de Brasília, que decidiu...
Por meio da Portaria n° 11, de 27 de janeiro de 2021 publicada ontem (28/01), dia em que se comemora o “dia internacional de proteção de dados”, a ANPD divulgou a sua agenda de atuação nos próximos dois anos. Na primeira fase (início no 1° semestre 2021), as prioridades estão voltadas para a: (i) regulamentação...
LGPDNotíciasNotícias TrabalhistasLGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS FOI CITADA EM 139 AÇÕES TRABALHISTAS
21/01/2021
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/2018) já aparece em 139 ações trabalhistas, segundo levantamento feito pela empresa de jurimetria Data Lawyer Insights, a pedido do jornal Valor Econômico. O total das causas soma R$ 15 milhões e a maior parte tramita em São Paulo. Conforme noticiado pelo jornal, os trabalhadores...
LGPDNotíciasDA SELEÇÃO À GUARDA DE DADOS DE EX-FUNCIONÁRIOS: LGPD IMPACTA RELAÇÕES TRABALHISTAS
22/09/2020
LGPD não trata especificamente das relações trabalhistas, mas empresas devem se atentar às regras As relações de trabalho no Brasil devem passar por uma transformação com o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no dia 18 de setembro. Segundo especialistas, situações laborais cotidianas, como entrega de currículos, convenção coletiva de...
