LGPDNotíciasLGPD – APROVADA RESOLUÇÃO DE APLICAÇÃO DA LGPD PARA PME

28/01/2022

Foi aprovado o regulamento para a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados para agentes de tratamento de pequeno porte, ou seja, ao responsável pelo tratamento de dados pessoais de domínio de pequenas e médias empresas.

A Resolução CD/ANPD 2/22, aprovada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) prevê diversos critérios e obrigações para a dispensa ou para a flexibilização do tratamento de dados pessoais, no que diz respeito aos agentes de tratamento de pequeno porte.

Para fins de aplicação, a Resolução considera microempresas e empresas de pequeno porte: a sociedade empresária, sociedade simples, sociedade limitada unipessoal, nos termos do art. 41 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), incluído o microempreendedor individual, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que se enquadre nos termos do art. 3º e 18-A, §1º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

A dispensa ou flexibilização das obrigações dispostas no referido regulamento não isenta os agentes de tratamento de pequeno porte do cumprimento dos demais dispositivos da LGPD, inclusive das bases legais e dos princípios, de outras disposições legais, regulamentares e contratuais relativas à proteção de dados pessoais, bem como direitos dos titulares.

Os agentes de tratamento de pequeno porte poderão cumprir a obrigação de elaboração e manutenção de registro das operações de tratamento de dados pessoais, constante do art. 37 da LGPD, de forma simplificada, conforme modelo a ser fornecido pela ANPD.

Os agentes de tratamento de pequeno porte não são obrigados a indicar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais exigido no art. 41 da LGPD, mas deverão disponibilizar um canal de comunicação para atender o disposto no art. 41, § 2º, I da LGPD.

Ademais, quando no atendimento das solicitações dos titulares, da ANPD, do fornecimento de declarações, aos agentes de tratamento de pequeno porte será concedido prazo em dobro.

Vale alertar, entretanto, que a ANPD poderá determinar ao agente de tratamento de pequeno porte o cumprimento das obrigações dispensadas ou flexibilizadas no referido regulamento, considerando as circunstâncias relevantes da situação, tais como a natureza ou o volume das operações, bem como os riscos para os titulares.

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