Negociação abrange os débitos tributários, inclusive do SN, vencidos no período de março a dezembro de 2020, devidos por pessoas jurídicas; no caso de pessoa física, abrange os débitos de IRPF relativo ao exercício de 2020. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria n. 1696, de 10 de fevereiro de 2021, que estabelece...
NotíciasNotícias TrabalhistasSERVENTE E EMPRESA TÊM DE RECOLHER PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE VALOR DE ACORDO
18/05/2020
Eles não descreveram as parcelas trabalhistas e as contribuições na proposta de acordo. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Irtha Engenharia S.A. contra a inclusão, em acordo feito com um servente de obras, das contribuições para a Previdência Social. A proposta inicial do acerto delimitava todo o valor como...
COVID-19NotíciasO ESTADO PODE TER QUE ARCAR COM VERBAS RESCISÓRIAS NA CRISE DO CORONAVÍRUS?
06/04/2020
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) segue resistente à ideia de isolamento horizontal para evitar a disseminação do coronavírus. No dia 27 de março, chamou a atenção uma fala dele ao questionar as iniciativas de governadores com relação à quarentena. O discurso do presidente citava um artigo da CLT: “tem um artigo na CLT que...
Todas as fabricantes de automóveis, caminhões e motos estão oficialmente paradas no Brasil. O avanço da pandemia causada pelo novo coronavírus, causador da covid-19, adiantou os planos das empresas, que só iriam paralisar as linhas de montagem a partir desta semana. E, ao que tudo indica, as operações não deverão retornar tão cedo: na região...
COVID-19NotíciasNotícias TributáriasPGFN ANUNCIA SUSPENSÃO DOS ATOS DE COBRANÇA CONTRA CONTRIBUINTES
19/03/2020
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou nesta quarta-feira (18/3) que suspenderá atos de cobrança contra contribuintes e facilitará a renegociação de dívidas por causa da pandemia da Covid-19. As novas medidas, publicadas em uma edição extra do Diário Oficial, suspendem por 90 dias os prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas em procedimentos de...
O regime de compensação estabelecido não extrapola os limites da Constituição. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a cláusula de convenção coletiva que prevê jornada de seis horas de segunda a sexta-feira e a prestação de 12 horas de trabalho aos sábados ou domingos. A norma foi...
NotíciasNotícias TrabalhistasQUITAÇÃO TOTAL EM ACORDOS EXTRAJUDICIAIS TRABALHISTAS FERE DIREITOS DO EMPREGADO?
03/02/2020
TRT4 entende que cláusula viola direito de ação e homologa acordo apenas parcialmente. Advogados discordam A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) manteve a decisão do juiz Almiro Eduardo de Almeida, da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul, de homologação parcial de um acordo extrajudicial celebrado entre...
NotíciasNotícias TrabalhistasREPRESENTANTE COMERCIAL NÃO CONSEGUE DIFERENÇAS DE COMISSÕES RELATIVAS A VENDAS A PRAZO
16/01/2020
Na venda a prazo, a instituição financeira repassa à empresa o valor da venda à vista. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um representante comercial da Martins Comércio e Serviços de Distribuição S.A., de Belo Horizonte (MG), ao pagamento de diferenças de comissões...
