NotíciasNotícias TributáriasRECEITA FEDERAL ATUALIZA REGRAS SOBRE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS
15/12/2021
A Receita Federal publicou uma instrução normativa com 165 artigos para atualizar as regras de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos à jurisprudência dos tribunais superiores. Parte das mudanças, porém, segundo advogados, dificulta a devolução do que foi pago a mais pelos contribuintes. “O que realmente se percebe é a criação de inúmeras regras...
