O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) negou dois pedidos de contribuintes para a obtenção de créditos de PIS e Cofins sobre gastos com propaganda. Apesar de haver precedentes a favor das empresas, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção manteve autuações recebidas pela Netflix e pela Flora Produtos de Higiene e Limpeza,...
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito de uma fabricante de açúcar e álcool a tomar créditos de PIS e Cofins sobre os gastos com a armazenagem de produtos acabados. A decisão foi da 3ª Turma da Câmara Superior, por voto de qualidade a favor do contribuinte (previsto no artigo 19-E da...
Nesta quinta-feira, 27, o plenário do STF julgou constitucional a proibição de testes de cosméticos em animais prevista em lei do Estado do RJ. Por maioria, os ministros também decidiram que, embora o Estado-membro possa, sim, dispor sobre a proibição dos testes; o ente-federado não pode proibir a comercialização de produtos testados em animais, pois...
Através do Decreto nº 10.285/2020, a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI foi temporariamente reduzida a 0% (zero por cento) para diversos produtos e insumos utilizados no enfrentamento do Coronavírus. Dentre tais produtos está o álcool em gel, mais especificamente o “o gel antisséptico, à base de álcool etílico 70%, contendo, entre outros, umectantes,...
