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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de periculosidade, no percentual de 30%, a um balconista de farmácia instalada num posto de abastecimento de combustíveis em São Leopoldo (RS). A loja ficava dentro da área considerada de risco pela Norma Regulamentadora (NR) 16 do extinto Ministério...

Os ministros da 3ª Seção do STJ decidiram por maioria (por 6 votos a 3) que o não pagamento de tributo declarado ao fisco (depois de repassá-los ao cliente) configura crime de “apropriação indébita tributária” (com pena de seis meses a dois anos, além de multa). A prática deve ser enquadrada como crime de apropriação...

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