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07/10/2022
NotíciasNotícias TrabalhistasSINDICATO NÃO PODE COBRAR TAXA DE EMPREGADOR PARA AUTORIZAR TRABALHO EM FERIADOS
04/03/2020
A decisão é do juiz do Trabalho Wagson Lindolfo José Filho, da 2ª vara do Trabalho de Porto Velho/RO. É abusiva e inconstitucional a norma coletiva que prevê a cobrança de taxa por parte de sindicatos a fim de conceder autorização às empresas para funcionários trabalharem em feriados. Com este entendimento o juiz do Trabalho...
