Atualização de 6 de julho de 2026 | Sanfelice Baldasoni Advocacia | Direito do Trabalho
Desde nossa última atualização, em 17 de junho, o cenário da PEC 221/2019 no Senado Federal acumulou movimentos relevantes — e aparentemente contraditórios. O presidente da Casa sinalizou, ao mesmo tempo, disposição de acelerar a tramitação a aliados sindicais e intenção de não votar a matéria antes das eleições de outubro, conforme relatado por interlocutores próximos.
Este artigo reúne todos os desenvolvimentos ocorridos entre 17 de junho e 6 de julho de 2026 e extrai as consequências práticas para os empregadores.
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1. O QUE ACONTECEU DESDE A NOSSA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO
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O marco mais relevante do período foi a realização, em 1º de julho de 2026, da Sessão de Debates Temáticos no Plenário do Senado Federal sobre a PEC 221/2019. A sessão foi confirmada pelo próprio Alcolumbre durante sessão plenária de 18 de junho, com o objetivo de avaliar os impactos sociais, econômicos e produtivos da redução da jornada, reunindo especialistas, parlamentares e representantes de diferentes setores.
Antes da abertura da sessão, Alcolumbre se reuniu, em caráter reservado, com o senador Paulo Paim (PT-RS), a líder do governo no Senado, senadora Teresa Leitão (PT-PE), e líderes de todas as centrais sindicais. O encontro foi avaliado positivamente pelos sindicalistas.
Segundo relato do senador Paulo Paim à imprensa, Alcolumbre demonstrou disposição para acelerar a tramitação e questionou a extensão do período de transição de 14 meses previsto no texto aprovado pela Câmara, comparando-o desfavoravelmente com a Constituinte de 1988, quando a jornada passou de 48 para 44 horas sem qualquer prazo de adaptação.
“O Davi passou a impressão para nós que, se uma emenda de redação resolver, poderá entrar em vigor imediatamente a partir da promulgação.” — Senador Paulo Paim (PT-RS), 01/07/2026
A Sessão Temática em si foi realizada com caráter exclusivamente deliberativo — não há votação nessa modalidade de sessão — e marcou o início oficial dos debates públicos sobre a matéria no Senado, 35 dias após sua aprovação na Câmara.
O sinal oposto – Alcolumbre avisa aliados que não votará antes das eleições: Em contramão com o clima favorável da sessão de 1º de julho, apuração da Revista Fórum publicada em 3 de julho revelou que Alcolumbre teria avisado a aliados que não pretende votar a PEC antes das eleições de outubro de 2026. A manobra, segundo a publicação, estaria inserida em um acordo político com a oposição bolsonarista — a mesma que apresentou a PEC 12/2026, proposta alternativa de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e outros senadores da direita.
Confirmando essa leitura, o portal Direto do Planalto, em 3 de julho, informou que Alcolumbre teria comunicado a aliados que a PEC não será votada antes das eleições, em contexto que inclui insatisfação com o relacionamento com o Palácio do Planalto e aguardo de uma conversa pessoal com o presidente Lula.
Segundo a mesma fonte, o recesso parlamentar terá início em 17 de julho. Durante o período eleitoral — entre agosto e outubro — a previsão é de que o Senado realize apenas sessões virtuais sem deliberar sobre temas sensíveis, o que empurraria a votação da PEC para novembro de 2026, no mínimo.
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2. A PEC RIVAL DA OPOSIÇÃO — E POR QUE ELA IMPORTA
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A PEC 12/2026, apresentada pela oposição no dia seguinte à aprovação da PEC 221/2019 na Câmara, constitui o contrapeso central do debate no Senado. Assinada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e outros parlamentares da direita, a proposta altera o artigo 7º da Constituição Federal para permitir que empregados optem entre o regime convencional da CLT e um modelo de contratação flexível, baseado em horas trabalhadas definidas por negociação direta entre empregado e empregador — sem jornada semanal fixada constitucionalmente.
Do ponto de vista dos movimentos de trabalhadores e do campo sindical, a PEC 12/2026 é tratada como uma tentativa de desmontar as proteções criadas pela PEC 221/2019. Os números da consulta pública do próprio Senado Federal são reveladores: a proposta da oposição registrava, em 3 de julho, 115.504 votos contrários e apenas 9.104 favoráveis.
Para os empregadores, a coexistência das duas PECs na mesma comissão (CCJ) é juridicamente relevante porque:
→ O relator da CCJ, quando designado, precisará posicionar-se sobre as duas propostas, o que amplia o escopo do parecer e, consequentemente, o tempo de deliberação.
→ Qualquer texto alternativo que o Senado venha a aprovar — incorporando elementos da PEC 12/2026 ou não — retornará à Câmara para nova votação, prolongando o processo e mantendo a incerteza normativa por mais tempo.
→ A PEC 12/2026 foi despachada à CCJ por Alcolumbre no mesmo dia em que foi protocolada, enquanto a PEC 221/2019 aguardou dias para definição de rito — assimetria que não passou despercebida por analistas políticos e que reforça a leitura de que há uma estratégia deliberada de gerenciamento da pauta.
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3. O DETALHE QUE PODE MUDAR TUDO PARA AS EMPRESAS: A EMENDA DE REDAÇÃO
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Este é o ponto de maior relevância operacional para os empregadores e que merece atenção diferenciada.
O texto aprovado pela Câmara prevê uma transição gradual: 60 dias após a promulgação para a adoção do 5×2 com 42 horas semanais, e 14 meses para a jornada definitiva de 40 horas. Esse período de adaptação foi um dos pilares negociados com o setor empresarial durante a tramitação na Câmara.
Alcolumbre, na reunião de 1º de julho com as centrais sindicais, questionou a necessidade desse prazo e sinalizou que sua equipe legislativa estaria estudando uma emenda de redação para que a PEC entre em vigor imediatamente após a promulgação — eliminando o período de transição.
Do ponto de vista jurídico-constitucional, esta é uma distinção crítica:
Uma emenda de redação é uma alteração meramente formal, que corrige impropriedades de linguagem sem alterar o mérito do texto. Se o Senado utilizar essa via para eliminar a transição, a PEC poderia retornar à Câmara apenas para ciência — não para nova votação — dependendo da interpretação regimental.
Contudo, se a supressão do período de transição for classificada como alteração de mérito, a PEC obrigatoriamente retornaria à Câmara, recomeçando o ciclo de votação.
A distinção entre emenda de redação e emenda de mérito ainda não está resolvida para este caso e será objeto de interpretação do próprio Senado. O que está claro, para fins de planejamento empresarial, é que há um cenário real — embora não confirmado — em que a PEC seja promulgada sem qualquer prazo de adequação, exigindo cumprimento imediato das novas regras.
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4. O CALENDÁRIO REAL: O QUE PODE ACONTECER E QUANDO
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Cenário alternativo — votação antes do recesso: Matematicamente possível, porém improvável. Para que a PEC fosse votada antes de 17 de julho, seria necessário que o relator fosse designado, o parecer elaborado, a CCJ deliberasse e o plenário votasse em dois turnos — tudo em menos de duas semanas, sem que nenhuma dessas etapas tenha sido formalmente iniciada.
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5. O QUE ISSO SIGNIFICA OBJETIVAMENTE PARA OS EMPREGADORES
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Três consequências práticas decorrem do cenário atual:
1) A janela de planejamento foi ampliada — mas não indefinidamente.
A projeção realista de promulgação migrou de julho/agosto para novembro/dezembro de 2026. Para as empresas, isso representa um horizonte de cinco a seis meses adicionais para diagnóstico, adequação contratual e reestruturação de escalas. Esse tempo é valioso e não deve ser desperdiçado com a suposição de que a pauta cairá.
2) A supressão da transição é um risco real que muda completamente o cálculo.
Se Alcolumbre avançar com a emenda de redação eliminando o período de transição, a promulgação da PEC implicaria vigência imediata das novas regras. Não haverá prazo de 60 dias. Não haverá os 14 meses. A empresa que não estiver preparada estará em descumprimento constitucional desde o dia seguinte à publicação da Emenda.
Este é o ponto que recomendamos monitorar com máxima atenção.
3) O texto final ainda pode ser diferente do aprovado na Câmara.
A combinação entre a postura do Senado de “aperfeiçoar” a proposta, a PEC rival da oposição em tramitação paralela e a ausência de relator designado mantém o conteúdo normativo final em aberto. Planejar a adequação com base exclusivamente no texto aprovado pela Câmara é prudente — mas deve ser feito com ciência de que o texto definitivo pode trazer surpresas, para mais ou para menos.
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6. RECOMENDAÇÃO DA EQUIPE SANFELICE BALDASONI
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O quadro atual confirma e reforça a orientação que temos emitido desde a aprovação na Câmara: não há razão para aguardar a promulgação para iniciar o diagnóstico de adequação. O cenário acrescentou um elemento novo e preocupante — a possibilidade de supressão do período de transição — que transforma o planejamento preventivo de recomendação em necessidade estratégica.
As medidas que sugerimos às empresas neste momento são:
→ Auditoria de todos os contratos de trabalho com jornada superior a 40 horas semanais, mapeando os ajustes necessários e o custo operacional associado.
→ Revisão dos acordos e convenções coletivas vigentes, identificando cláusulas que perderão validade automaticamente com a promulgação da PEC — independentemente de prazo de vigência.
→ Avaliação de impacto em escalas operacionais, especialmente em setores de funcionamento contínuo (varejo, saúde, transporte, alimentação, call center), onde a redução de 10% na jornada sem corte salarial equivale a aumento proporcional no custo por hora.
→ Estruturação de estratégia negocial com entidades sindicais, antecipando a necessidade de novos instrumentos coletivos compatíveis com o novo patamar constitucional.
→ Monitoramento semanal da tramitação no Senado, especialmente quanto à designação do relator na CCJ e ao eventual anúncio de pauta de votação — os dois gatilhos que podem acelerar drasticamente o processo.
A equipe do Sanfelice Baldasoni Advocacia continuará acompanhando a matéria e publicará novas atualizações a cada desenvolvimento relevante. Estamos à disposição para assessorar as empresas em cada uma das etapas acima.
Este artigo foi elaborado com base em fontes oficiais e de alta confiabilidade: Portal do Senado Federal (senado.leg.br), Agência Senado, Agência Brasil/EBC, Revista Fórum, Congresso em Foco, DIAP — Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar e portal Direto do Planalto. Todas as informações refletem o estado do processo legislativo em 6 de julho de 2026. Declarações atribuídas a parlamentares foram reproduzidas a partir de fontes jornalísticas e registros oficiais da Agência Senado, sem criação ou adaptação de conteúdo. As informações aqui contidas têm caráter informativo e não substituem orientação jurídica especializada para casos concretos.
