Atualização de 2 de setembro de 2026 | Sanfelice Baldasoni Advocacia | Direito do Trabalho
Em um dia decisivo para a tramitação da maior reforma trabalhista desde a Constituição de 1988, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, 2 de setembro de 2026, a PEC 221/2019, que extingue a escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas sem redução salarial.
A aprovação na CCJ encerra a etapa de análise de constitucionalidade da proposta no Senado e abre caminho para a votação definitiva no Plenário da Casa. O que ocorre a seguir — e quando — depende de uma única decisão: a do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que até o momento desta publicação não havia confirmado a inclusão da PEC na pauta do Plenário.
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- O QUE ACONTECEU HOJE NA CCJ
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A sessão da CCJ foi aberta às 9h com a PEC 221/2019 como primeiro item da pauta. A matéria foi debatida por aproximadamente quatro horas e meia, com 26 senadores presentes e participação ativa de 26 parlamentares nos debates.
O relator designado para a proposta foi o senador Omar Aziz (PSD-AM), aliado do governo Lula e candidato ao governo do Amazonas nas eleições de outubro. Aziz tomou uma decisão estratégica fundamental: manteve integralmente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em maio, rejeitando todas as 36 emendas apresentadas durante a tramitação.
“Se eu fizer qualquer mudança, estarei protelando. Eu não vou fazer isso.” — Senador Omar Aziz (PSD-AM), relator da PEC, 2/09/2026
A decisão de rejeitar todas as emendas não é apenas de mérito — é de estratégia processual. Qualquer alteração no texto da Câmara obrigaria a PEC a retornar àquela Casa para nova votação, reiniciando o ciclo e eliminando a possibilidade de promulgação ainda em 2026.
A aprovação foi simbólica, ou seja, sem contagem nominal de votos. Quatro senadores pediram registro expresso de voto contrário: Rogério Marinho (PL-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Tereza Cristina (PP-MS).
A oposição tentou adiar a análise durante a manhã, mas não obteve êxito. O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho, criticou o que chamou de caráter eleitoreiro da votação e lamentou que a PEC alternativa de sua autoria — que previa livre negociação entre empregador e trabalhador por hora trabalhada — não tenha sido apensada ao texto em análise.
Além da aprovação do parecer, os senadores governistas aprovaram também um requerimento de calendário especial, apresentado pela senadora Eliziane Gama (PT-MA), que abrevia os prazos regimentais e cria as condições para que a PEC seja votada nos dois turnos do Plenário em uma única sessão — sem a necessidade de cumprir as cinco sessões de discussão previstas no rito normal para emendas constitucionais.
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- O QUE ESTÁ EM ABERTO: A PAUTA DO PLENÁRIO
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Com a aprovação na CCJ e o calendário especial em mãos, o caminho formal para a votação no Plenário está aberto. Mas o caminho formal não é suficiente.
A inclusão da PEC na pauta do Plenário do Senado é prerrogativa exclusiva do presidente da Casa, Davi Alcolumbre. E Alcolumbre, até o fechamento desta edição, não deu garantias de que a votação acontecerá ainda nesta quarta-feira — como é o desejo expresso dos aliados do governo.
O fator político que explica a guinada de Alcolumbre:
É importante contextualizar a mudança de postura de Alcolumbre. Em julho, conforme noticiamos nesta coluna, ele havia comunicado a aliados que não pretendia votar a PEC antes das eleições de outubro — em movimento que analistas políticos interpretaram como parte de um acordo com a oposição bolsonarista.
O cenário mudou. Em 26 de agosto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva realizou almoço no Palácio do Planalto com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Alcolumbre. O encontro resultou no anúncio de um acordo para a votação da PEC 221/2019 durante a semana de esforço concentrado do Congresso — que começa nesta quarta-feira e é a última semana de trabalhos presenciais antes do período eleitoral.
O fator calendário:
Esta semana é, na prática, a última janela. O Senado encerra seu calendário de votações presenciais em temas sensíveis antes das eleições do dia 4 de outubro. Durante o período de campanha, a Casa realiza apenas sessões virtuais, sem deliberar sobre propostas de grande impacto político e econômico.
Se a votação no Plenário não ocorrer até o final desta semana, o próximo momento possível será novembro — após o segundo turno das eleições — o que adiaria a promulgação para o final de 2026 ou início de 2027.
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- O CONTEXTO QUE EXPLICA A ACELERAÇÃO: O QUE MUDOU EM AGOSTO
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Para os leitores que acompanham esta série de atualizações, vale registrar o que aconteceu entre julho e o dia de hoje:
Em 21 de agosto, Alcolumbre designou Omar Aziz como relator da PEC na CCJ — o primeiro passo formal concreto desde que a matéria chegou ao Senado em maio. Até aquela data, a PEC havia ficado sem despacho por quase três meses, refletindo a estratégia de Alcolumbre de gerenciar o ritmo da tramitação.
Em 24 de agosto, Aziz anunciou que apresentaria o parecer em 2 de setembro — exatamente hoje — e que trabalharia para levar a proposta ao Plenário na sequência.
Em 26 de agosto, houve o almoço tripartite no Planalto (Lula, Motta e Alcolumbre) e o anúncio do acordo para a votação durante o esforço concentrado.
Em 30 de agosto, as Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo realizaram o Dia Nacional de Mobilização pelo Fim da Escala 6×1, com atos em diversas cidades do país às vésperas da semana decisiva. Centrais sindicais aderiram à mobilização, ampliando a pressão política sobre os senadores.
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- O QUE ACONTECE SE O PLENÁRIO APROVAR
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Caso o Plenário do Senado aprove a PEC nos dois turnos exigidos — com quórum mínimo de 49 votos (⅔ dos 81 senadores) em cada turno —, os procedimentos seguintes são:
Promulgação imediata pelo Congresso Nacional. Como o Senado manteve o texto exato aprovado pela Câmara, a proposta não retorna a esta última Casa. As Mesas do Senado e da Câmara promulgam conjuntamente a Emenda Constitucional.
Entrada em vigor conforme o texto. O texto aprovado pela Câmara — e mantido por Aziz — prevê a transição em duas fases, salvo se o Senado tiver aprovado alguma mudança de redação que altere esse cronograma:
- Fase 1: adoção da escala 5×2 e redução de 44 para 42 horas semanais, a partir de 60 dias da promulgação.
- Fase 2: redução para 40 horas semanais definitivas, a partir de 14 meses da promulgação.
Importante: na reunião de julho com as centrais sindicais, Alcolumbre havia cogitado uma emenda de redação para suprimir o período de transição e tornar a vigência imediata. Não há registro de que essa emenda tenha sido formalmente apresentada ou aprovada na CCJ de hoje — o que sugere que o texto da transição foi mantido. Este ponto deve ser confirmado quando da publicação do inteiro teor do parecer de Aziz.
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- O QUE ACONTECE SE A VOTAÇÃO NO PLENÁRIO NÃO OCORRER ESTA SEMANA
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Caso Alcolumbre não inclua a PEC na pauta do Plenário até o fim desta semana, o cenário retorna ao que descrevemos em nossa atualização de julho:
→ A proposta aguardará o fim do período eleitoral.
→ A votação no Plenário só ocorrerá em novembro de 2026, após o segundo turno das eleições (26/10).
→ A promulgação ficará para novembro ou dezembro de 2026.
→ Com a transição de 60 dias prevista no texto, a Fase 1 (42h + 5×2) só entraria em vigor no início de 2027.
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- LINHA DO TEMPO ATUALIZADA
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- O QUE MUDA — E NÃO MUDA — PARA AS EMPRESAS A PARTIR DE HOJE
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A aprovação na CCJ não altera nenhuma obrigação trabalhista vigente. A escala 6×1 e a jornada de 44 horas semanais continuam plenamente válidas até a promulgação formal da Emenda Constitucional pelo Congresso Nacional. Nenhuma adequação é juridicamente exigida neste momento.
O que mudou hoje, do ponto de vista estratégico, é a probabilidade e a proximidade temporal da reforma.
Até ontem, havia dúvida real sobre se a PEC seria aprovada ainda em 2026. A partir de hoje, com a CCJ vencida, o texto mantido sem alterações e o calendário especial aprovado, a pergunta deixou de ser “se” e passou a ser “quando” — com dois cenários bem definidos: esta semana ou novembro.
Para as empresas, este é o gatilho que transforma o planejamento preventivo, até aqui recomendável, em medida urgente.
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- RECOMENDAÇÃO DA EQUIPE SANFELICE BALDASONI
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Diante do cenário atual, a equipe do Sanfelice Baldasoni Advocacia recomenda, com caráter de urgência, que as empresas iniciem imediatamente as seguintes ações:
→ Auditoria dos contratos de trabalho com jornada superior a 40 horas, mapeando o impacto da redução e o custo de adequação.
→ Revisão dos acordos e convenções coletivas vigentes, identificando cláusulas que perderão validade automaticamente 60 dias após a promulgação, independentemente do prazo de vigência do instrumento coletivo.
→ Levantamento das escalas operacionais, especialmente em setores de funcionamento contínuo (varejo, saúde, transporte, alimentação, call center), para estimar o impacto da redução de jornada sobre o custo por hora trabalhada e a necessidade de redimensionamento de quadro.
→ Planejamento de negociação coletiva, antecipando a abertura de mesa com as entidades sindicais representativas da categoria para viabilizar acordos compatíveis com o novo patamar constitucional.
→ Monitoramento diário da pauta do Plenário do Senado, para identificar o momento exato da promulgação e ativar os protocolos de adequação no prazo correto.
A janela dos 60 dias de transição — caso seja mantida no texto final — é o único amortecedor entre a promulgação e a obrigação legal de operar sob as novas regras. Esse prazo começa a contar a partir do dia da promulgação, não do anúncio ou da aprovação pelo Plenário. Quem já tiver concluído o diagnóstico terá tempo de implementar. Quem ainda não tiver iniciado estará correndo contra o relógio.
Estamos à disposição para assessorar as empresas em cada uma dessas etapas.
Este artigo foi elaborado com base em fontes oficiais e de alta confiabilidade consultadas em 2 de setembro de 2026. Declarações atribuídas a parlamentares foram reproduzidas a partir de registros jornalísticos e fontes oficiais, sem criação ou adaptação de conteúdo. As informações têm caráter informativo e não substituem orientação jurídica especializada para casos concretos. Para assessoria individualizada, consulte a equipe do Sanfelice Baldasoni Advocacia.
