Em 1º de janeiro de 2027, o PIS/Pasep e a Cofins deixam de existir e a CBS passa a ser cobrada de fato. A regra está no art. 126 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 132/2023: a partir de 2027, será cobrada a CBS e serão extintas as contribuições do art. 195, I, “b”, e IV — inclusive as incidentes na importação — e o PIS do art. 239. A Lei Complementar 214/2025 revoga as leis das duas contribuições na mesma data (art. 542).
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O QUE MUDA EM 1º DE JANEIRO
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→ CBS cobrada integralmente; no regime regular, com débitos nas operações tributadas e créditos nas aquisições que atendam aos requisitos da lei;
→ IBS ainda em alíquota reduzida: 0,05% estadual e 0,05% municipal em 2027 e 2028 (ADCT, art. 127; LC 214, art. 344);
→ IPI com alíquotas reduzidas a zero, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (ADCT, art. 126, III, “a”); a exceção é detalhada no art. 454 da LC 214;
→ Imposto Seletivo começa a ser cobrado (ADCT, art. 126, I, “b”).
ICMS e ISS seguem em vigor, sem a redução gradual de alíquotas, que só começa em 2029 (ADCT, art. 128). Eles, o IPI, PIS e Cofins, não integram a base de cálculo da CBS e do IBS (ADCT, art. 133; LC 214, art. 12, § 2º): a CBS é calculada “por fora”.
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A ALÍQUOTA DE 2027
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A alíquota de referência é fixada por resolução do Senado, com base em cálculo do TCU (ADCT, art. 130; LC 214, art. 349). Em 28/10/2026, o Plenário do TCU aprovou o cálculo de 11,3% para 2027 (11,3468%, arredondado na forma do art. 349, § 14), no processo TC 006.529/2026-7. O TCU ressalvou que o número “é uma referência”.
Em 2027 e 2028, a CBS é cobrada pela alíquota fixada menos 0,1 ponto percentual (ADCT, art. 127, parágrafo único; LC 214, art. 347), exceto para combustíveis do regime específico. Se o Senado mantiver 11,3%, a alíquota cobrada será de 11,2%. Exemplo, com 11,2%:
→ venda de R$ 10.000,00 (base de cálculo, já excluídos ICMS e ISS);
→ CBS: R$ 1.120,00; IBS: R$ 10,00;
→ total do documento fiscal: R$ 11.130,00.
Em 2026, o prazo do Senado vai até 15 de dezembro (LC 214, art. 349, § 1º, II, com a prorrogação do art. 353, § 2º). A Constituição exige que a alíquota de referência seja fixada no ano anterior ao de sua vigência (ADCT, art. 130, § 1º).
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CRÉDITOS ACUMULADOS DE PIS E COFINS
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Os créditos não aproveitados até a extinção permanecem válidos (LC 214, art. 378), “mantida a fluência do prazo para sua utilização”, e podem:
→ ser compensados com a CBS devida — com preferência sobre os créditos da própria CBS (art. 382);
→ ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos federais, desde que cumpram os requisitos da legislação do PIS/Cofins na data da extinção e as condições e limites vigentes na data do pedido.
Devem estar “devidamente registrados” na escrituração. Há ainda três regras específicas:
→ créditos parcelados (depreciação, amortização, quota mensal) continuam a ser apropriados, como créditos presumidos da CBS (art. 380);
→ devoluções, a partir de 2027, de vendas anteriores geram crédito de CBS igual ao PIS/Cofins incidente, só contra a CBS (art. 379);
→ estoque em 1º/1/2027: quem está no regime regular da CBS tem crédito presumido se estava no regime cumulativo, sobre bens sujeitos à substituição tributária ou à incidência monofásica nas leis listadas e sobre a parcela sujeita a vedação parcial de crédito (art. 381). Só valem bens novos para revenda, produção ou serviços; ficam fora imobilizado, imóveis, bens de uso pessoal e aquisições com alíquota zero, isenção, suspensão ou sem incidência. Para bens adquiridos no País, o crédito é de 9,25% do estoque (importados: o PIS/Cofins-Importação pago); deve ser apurado e apropriado até 30/6/2027 e usado em 12 parcelas iguais a partir do período seguinte, só contra a CBS.
Exemplo: empresa do regime cumulativo em 2026, no regime regular da CBS em 2027, com estoque de R$ 200.000,00 em mercadorias novas compradas no País para revenda e tributadas na aquisição, terá crédito presumido de R$ 18.500,00 — 12 parcelas de cerca de R$ 1.541,67, com ajuste de centavos.
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PREÇOS, CONTRATOS E NOTA FISCAL
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→ Contratos com o poder público: para os contratos vigentes quando a LC 214 entrou em vigor, há reequilíbrio econômico-financeiro, de ofício ou a pedido, comprovado o desequilíbrio, com decisão em 90 dias do protocolo, prorrogáveis uma vez (arts. 373 a 376);
→ Contratos privados: esse capítulo não se aplica a eles, “os quais permanecem sujeitos às disposições da legislação específica” (art. 373, § 2º). Não há direito automático de revisão: o efeito da troca de PIS/Cofins (embutidos no preço) pela CBS (calculada por fora) depende das cláusulas de preço, reajuste e tributos de cada contrato e da legislação aplicável;
→ Nota fiscal: o crédito do adquirente depende da CBS destacada em documento fiscal eletrônico idôneo e da extinção do débito da operação de aquisição (art. 47).
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EM ABERTO
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Até 10/11/2026, seguiam pendentes:
→ resolução do Senado com a alíquota de referência de 2027;
→ ato do Poder Executivo sobre a verificação do estoque de 1º/1/2027;
→ lista dos produtos com IPI reduzido a zero.
Veja também: Fechamento de 2026: dividendos, JCP e regime de 2027, Simples Nacional: opção pelo regime regular do IBS e da CBS e Imposto Seletivo: as alíquotas de 2027.
A equipe do SB&A está à disposição para levantar os saldos de créditos de PIS/Cofins, apurar o crédito presumido sobre o estoque e revisar as cláusulas tributárias de contratos em curso para a entrada da CBS.
Fontes: EC 132/2023 — ADCT, arts. 126 a 128, 130 e 133; LC 214/2025, arts. 12, 47, 344, 347, 349, 353, 373 a 383, 454 e 542; TCU, Plenário, TC 006.529/2026-7 (sessão de 28/10/2026).


