DECRETO DA 6×1 FIXA O DIVISOR E SILENCIA SOBRE HORISTAS E FALTAS

19/11/2026

Saiu nesta quinta-feira (19/11/2026), em edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto 13.173/2026, que regulamenta a EC 141/2026, a emenda do fim da escala 6×1. Era o texto que empresas, departamentos pessoais e sindicatos aguardavam desde o início do mês para fechar folha e escalas. Tem sete artigos. Resolve um ponto com clareza e deixa sem resposta as dúvidas de maior impacto financeiro, a 27 dias de 16 de dezembro, quando passam a valer, como regra geral, as 42 horas semanais e os dois dias de repouso.

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O QUE O DECRETO RESOLVEU: O DIVISOR
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→ Divisor 210 para a duração de 42 horas semanais e divisor 200 para a de 40 horas (art. 5º). Prevalece divisor inferior previsto em lei, em norma coletiva ou decorrente de jornada contratual menor, e, em qualquer hipótese, o mais favorável ao empregado;
→ Para as 40 horas, o 200 coincide com a Súmula 431 do TST; para as 42, o decreto aplicou a mesma proporção. Perde espaço a tese de divisores 252 ou 240, que reduziriam o valor da hora do mensalista;
→ Para um salário de R$ 3.000,00, a hora passa de R$ 13,64 (divisor 220) para R$ 14,29 (divisor 210), aumento de 4,76%, e chegará a R$ 15,00 a partir de 16/12/2027 (divisor 200), mantido o salário. Encarecem as horas extras, o adicional noturno e tudo o que se calcula sobre a hora;
→ O salário mensal não se altera. O decreto não trata da folha de transição; para quem hoje usa o divisor 220, a leitura que nos parece adequada é aplicar, em dezembro de 2026, o 220 às horas prestadas até o dia 15 e o 210 às prestadas a partir do dia 16.

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TURNO ININTERRUPTO E 12X36
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→ Turno ininterrupto de revezamento (art. 2º): seis horas diárias, salvo norma coletiva, observados no mês-calendário a média do limite semanal e os dois dias de repouso;
→ Escala 12×36 (art. 3º): compensação ou pagamento de horas extras quando a média do mês-calendário superar o limite semanal, “nos termos” de convenção ou acordo coletivo. Considerando 12 horas computáveis por plantão, um mês de 31 dias com 16 plantões soma 192 horas, contra um limite proporcional estimado de 186 horas (42 × 31 ÷ 7), já na fase das 42 horas. O decreto não explicita o método de apuração;
→ Ao remeter os termos da compensação à norma coletiva, o decreto não diz como fica a 12×36 ajustada apenas por acordo individual escrito, que o art. 59-A da CLT admite.

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O QUE FICOU SEM RESPOSTA
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→ Horistas. Não há uma palavra sobre eles. Pela leitura literal da Lei 605/1949 (art. 7º, “b”), o repouso do horista vale a sua jornada normal. Com 42 horas em cinco jornadas iguais (8h24), e aplicada a regra a cada um dos dois repousos, o horista que hoje recebe o equivalente a 220 horas por mês passaria a receber o equivalente a cerca de 252 (equivalência de 30 dias), aumento de 14,5% com o mesmo valor da hora, em hipótese simplificada que feriados e calendário alteram. A leitura não é pacífica, e a liminar do STF havia registrado que as condições da neutralidade salarial seriam fixadas em lei ou decreto. Para o mensalista, o divisor do art. 5º basta; para o horista, cuja hora já vem fixada no contrato, o decreto não usou esse espaço;
→ Acordo individual de compensação. A emenda reservou à negociação coletiva a compensação dos dias de repouso e a ampliação da jornada diária para distribuir as 42 horas. Quanto à compensação de horas, o decreto não diz se o banco de horas e a compensação por acordo individual da CLT (art. 59, §§ 5º e 6º) continuam valendo, nem em que medida. Hoje, o que permite à empresa sem acordo ou convenção coletiva celebrados até 15/12/2026 distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8h24, sem adicional sobre os 24 minutos, é a liminar do ministro Flávio Dino, válida até 15/12/2027 e ainda pendente de referendo do Plenário. É também a liminar que afastou as travas semanal e mensal na compensação dos repousos por norma coletiva e admitiu portaria conjunta subsidiária dos ministérios, por até 90 dias, se a negociação for comprovadamente frustrada. O decreto não reproduz nem confirma nada disso;
→ Faltas e os dois repousos. O decreto remete a ato do Ministro do Trabalho e Emprego a “aplicação do repouso semanal remunerado” (art. 4º), sem prazo. Segue em aberto se uma falta injustificada afasta a remuneração de um ou dos dois dias de repouso; a Lei 605/1949 (art. 6º) e o Decreto 10.854/2021 não foram adaptados ao regime de dois repousos;
→ Outros pontos. Ficaram de fora o cálculo do reflexo de comissões e horas extras habituais nos dois repousos (a Lei 605 manda computá-las, mas foi escrita para um repouso), a transição na folha de dezembro, os regimes diferenciados (também remetidos ao Ministério) e o tratamento de micro e pequenas empresas.

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E AGORA
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Com a publicação de um decreto tão enxuto, as decisões mais sensíveis voltam para as empresas: parametrizar o divisor 210 na folha, estimar o custo dos horistas, conferir mês a mês as escalas 12×36, mapear nas convenções e acordos em vigor as cláusulas de jornada e repouso que deixam de produzir efeitos em 16/12 (e as contrapartidas que a liminar manda renegociar em 90 dias) e fixar, à luz da lei e da norma coletiva aplicável, um critério documentado para as faltas, ciente de que o tema é controvertido. A negociação coletiva continua sendo o caminho mais seguro para escalas, compensação e banco de horas. Os atos do Ministério do Trabalho e Emprego e o referendo da liminar no STF podem alterar qualquer dessas conclusões. Trata-se de uma primeira leitura; o tema volta a esta seção quando vierem os atos complementares.

A análise completa, com a simulação dos horistas, as alternativas para a folha e um roteiro para os próximos dias, está no artigo “O decreto que ficou devendo” (PDF).

Veja também: a liminar do STF que admite 8h24 sem hora extra na transição e, sobre o divisor, o Tema 316 do TST.

A equipe do SB&A está à disposição para orientar empresas na adequação de folha, escalas e normas coletivas ao novo regime de jornada.

Fontes: Decreto 13.173, de 19/11/2026 (DOU de 19/11/2026, ed. 218-A, seção 1, extra A), arts. 1º a 7º; EC 141/2026, arts. 1º, 2º, 6º e 7º; Lei 605/1949, arts. 6º e 7º; CLT, arts. 59 e 59-A; Súmula 431 do TST; STF, ADIs 8.041 e 8.042, medida cautelar deferida em parte pelo Min. Flávio Dino em 12/11/2026, pendente de referendo.

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