O STF concluiu, em sessão virtual encerrada em 19/10/2026, o julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral (RE 1.495.108/SP, relator o Ministro Edson Fachin) e decidiu que a imunidade do ITBI na integralização de capital social com imóveis vale também para empresas de atividade preponderantemente imobiliária — compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis. A ata de julgamento foi divulgada no DJe em 21/10/2026 e publicada em 22/10/2026, e o caso consta do Informativo STF 1.235, de 4/11/2026. Até a consulta de 10/11/2026, o acórdão não havia sido publicado.
A tese fixada: “A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, na realização do capital social mediante integralização de bens e valores, é incondicionada e, portanto, indiferente a atividade preponderantemente imobiliária, ressalvada eventual prática de simulação ou fraude à lei com o objetivo de usufruir indevidamente da imunidade tributária em questão”. Ficaram vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino.
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O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO
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O art. 156, § 2º, I, da Constituição diz que o ITBI “não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil”.
Muitos municípios aplicavam a ressalva da atividade imobiliária às duas hipóteses e cobravam o imposto na integralização de capital de holdings patrimoniais e empresas imobiliárias. O STF decidiu que a ressalva (“salvo se, nesses casos”) alcança somente as transmissões decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção. Segundo o Informativo, os arts. 36 e 37 do CTN não foram recepcionados pela Constituição na parte em que condicionam essa imunidade à inexistência de atividade imobiliária preponderante.
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OS DOIS LIMITES DA DECISÃO
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→ Valor do capital: a imunidade fica limitada ao valor do capital social a ser integralizado, como decidido no Tema 796 da repercussão geral. O valor do imóvel que exceder o capital subscrito — por exemplo, a parcela destinada a reserva de capital — pode ser tributado;
→ Simulação ou fraude: os fiscos municipais podem demonstrar simulação ou fraude à lei com o objetivo de usufruir indevidamente da imunidade. A certidão de julgamento e o Informativo não detalham os critérios para caracterizar essas práticas.
Exemplo: sócio transfere a uma holding imóvel avaliado em R$ 1.000.000,00. Se todo o valor integralizar capital, a transmissão é imune, ainda que a holding se dedique à locação dos imóveis. Se apenas R$ 600.000,00 forem destinados ao capital e R$ 400.000,00 a reserva de capital, o excedente pode ser tributado: com uma alíquota hipotética de 2%, o ITBI seria de R$ 8.000,00.
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HOLDINGS PATRIMONIAIS E PLANEJAMENTO
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A decisão afasta o principal fundamento usado para cobrar o ITBI na constituição de holdings patrimoniais e de empresas de administração de imóveis próprios. Alguns pontos permanecem relevantes:
→ a imunidade se restringe à integralização de capital; nas operações de fusão, incorporação, cisão ou extinção, a atividade preponderante do adquirente continua sendo critério constitucional;
→ a relação entre o valor atribuído ao imóvel e o capital subscrito deve estar documentada no contrato social ou na ata;
→ a pessoa física pode transferir o bem pelo valor da declaração de bens ou pelo de mercado (Lei 9.249/1995, art. 23) — escolha com efeitos próprios no imposto de renda —, e a LC 227/2026 passou a definir no CTN o valor venal do ITBI como o valor de negociação à vista em condições normais de mercado (art. 38, § 1º). Essa definição não resolve, por si só, se a diferença entre o valor de mercado e o valor atribuído ao imóvel integralizado constitui excedente tributável;
→ diante da ressalva da simulação e da fraude à lei, a operação deve ser efetiva e os documentos devem refletir os atos praticados.
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EM ABERTO
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→ publicação do acórdão e eventuais embargos de declaração, inclusive com pedido de modulação de efeitos — a certidão de julgamento não trata de modulação;
→ critério para medir o excedente quando o imóvel é integralizado pelo valor da declaração de bens — ponto controvertido;
→ parâmetros para caracterizar simulação ou fraude à lei;
→ adequação das leis e da prática dos municípios que ainda condicionam a imunidade à atividade da empresa.
Veja também: TJ-SP nega imunidade de ITBI a empresas do setor imobiliário (2022), sobre a divergência que o Tema 1.348 veio resolver, e Como fica a tributação pelo IBS/CBS na compra de imóvel com a Reforma Tributária?
A equipe do SB&A está à disposição para analisar a constituição e a integralização de capital de holdings patrimoniais e o tratamento do ITBI nessas operações.
Fontes: STF, Tema 1.348 da repercussão geral, RE 1.495.108/SP, rel. Min. Edson Fachin, Plenário, sessão virtual de 9 a 19/10/2026, ata divulgada no DJe em 21/10/2026 e publicada em 22/10/2026; Informativo STF 1.235 (4/11/2026); STF, Tema 796 da repercussão geral (RE 796.376); Constituição Federal, art. 156, § 2º, I; CTN, arts. 36, 37 e 38, § 1º, este incluído pela LC 227/2026; Lei 9.249/1995, art. 23.


