NotíciasNotícias TrabalhistasPUBLICADA LEI QUE ALTERA FUNCIONAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

06/09/2022

Com a publicação da Lei nº 14.442/2022 (05/09/2022), as importâncias pagas pelo empregador a título de auxílio-alimentação, deverão ser utilizadas exclusivamente para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares, ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais.

As alterações decorrentes da Lei nº 14.442/2022 não se aplicam aos contratos de fornecimento de auxílio-alimentação vigentes, até seu encerramento ou até que tenha decorrido o prazo de 14 (quatorze) meses contado da data de publicação da lei, valendo o que ocorrer primeiro.

Também fica vedada a prorrogação de contrato de fornecimento de auxílio-alimentação em desconformidade com o disposto na nova lei, ou seja, as empresas não poderão ‘forçar’ a prorrogação do contrato visando manter as condições anteriores, devendo obrigatoriamente passar a respeitar as novas regras.

CONDIÇÕES

A empresa que contratar pessoa jurídica para o fornecimento do auxílio-alimentação não poderá exigir nem receber benefícios. Ou seja, a contratação não poderá:

(i) prever qualquer tipo de deságio ou imposição de descontos sobre o valor contratado;

(ii) prever prazos de repasse ou pagamento que descaracterizem a natureza prépaga dos valores a serem disponibilizados aos empregados; ou

(iii) prever o recebimento de outras verbas e benefícios diretos ou indiretos de qualquer natureza não vinculados diretamente à promoção de saúde e segurança alimentar do empregado, no âmbito de contratos firmados com empresas emissoras de instrumentos de pagamento de auxílio-alimentação.

Por sua vez, as empresas que realizam os serviços de pagamentos de alimentação, para execução dos programas de alimentação, deverão garantir a portabilidade gratuita do serviço, mediante solicitação expressa do trabalhador.

PENALIDADES

A nova Lei prevê que a execução inadequada do programa, ou seja, o desvio ou o desvirtuamento das finalidades do auxílio-alimentação, acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a qual será aplicada em dobro em caso de reincidência ou de embaraço à fiscalização.

A gradação do valor da multa será estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.

Para as empresas que prestam serviços de pagamento do auxílio, além da multa, poderá ocorrer:

(i) o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica beneficiária ou do registro das empresas vinculadas aos programas de alimentação do trabalhador cadastradas no Ministério do Trabalho e Previdência, desde a data da primeira irregularidade passível de cancelamento, conforme estabelecido em ato específico; e

(ii) a perda do incentivo fiscal da pessoa jurídica beneficiária, em consequência do referido cancelamento;

TRIBUTAÇÃO

As pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta a lei.

A norma deixou claro que as despesas destinadas aos programas de alimentação do trabalhador deverão abranger exclusivamente o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares e a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais.

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