SB&A na MídiaSB&A PRESENTE NA REUNIÃO DE DIRETORIA DO SIMOV

12/04/2012

O advogado Cristiano C. Sanfelice, sócio da SB&A, esteve na sede da FIEP falando para empresários do setor moveleiro. Vários temas de grande relevância marcaram o encontro, especialmente as recentes alterações em normas trabalhistas e tributárias.

A exposição iniciou com esclarecimentos sobre a Medida Provisória nº 563/2012, publicada dia 04/04/2012, que trouxe uma “isenção” da folha de pagamento para alguns segmentos industriais. Esclareceu o advogado Cristiano Sanfelice que a “MP merece especial atenção, pois a mudança na forma de incidência da contribuição não é para todas as empresas, mas apenas para aquelas que se enquadrarem nas atividades econômicas ou que fabricarem produtos industriais listados no anexo da Medida Provisória, além daquelas já beneficiadas pela Lei nº 12.546/2011 (94049000), que inaugurou a desoneração da folha“.

Também foi objeto de debate a negociação com o sindicato laboral, visando a formalização da CCT. No último dia 09/04/2012 foi realizada mesa redonda com os representantes dos trabalhadores, em que foram iniciadas as tratativas. Considerando, todavia, ainda não ter sido divulgado o índice oficial de reajuste (INPC) resolveram as partes adiar os trabalhos para novo encontro, a ser realizado após a data base (01/05).

Outra questão atrelada ao direito do trabalho, foi  a entrada em vigor do REP, novo formato de Ponto Eletrônico. O assunto foi muito debatido, especialmente em razão das dificuldades práticas de aquisição dos equipamentos aprovados pelo MTE.

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