SB&A na MídiaADVOGADO CRISTIANO C. SANFELICE INTEGRA CONSELHO DE RELAÇÕES DO TRABALHO NA FIEP, QUE ANALISA SÚMULA DO TST

29/11/2012

O advogado Cristiano C. Sanfelice, sócio da SB&A, participou da reunião do Conselho de Relações do Trabalho da FIEP realizada em 29/11/2012, oportunidade em que a Exma. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Dra. Rosemarie Diedrichs Pimpão, falou sobre  “O papel do TRT na conciliação dos litígios trabalhistas”.

Houve construtivo debate sobre os efeitos da novel Súmula 277 do TST sobre as  Convenções Coletivas de Trabalho.

Reunião do Conselho de Relações do Trabalho.
Curitiba 29-11-2012. foto Mauro Frasson.

Dentre os pontos de maior atrito com a atividade produtiva está a súmula nº 277. A medida, divulgada em setembro deste ano, estabelece que: “As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho”.

Apesar de aparentemente não trazer grandes mudanças, seus efeitos práticos trariam grandes prejuízos às negociações coletivas de trabalho, uma vez que presume-se que tudo que foi negociado na convenção de trabalho anterior vale automaticamente para a próxima negociação.

Na avaliação do coordenador do conselho temático de Relações do Trabalho e vice-presidente da Fiep, Marcelo Melek, a súmula  tira a força do empregador nas negociações. “Nós recebemos esta medida de forma restritiva. O justo seria que cada negociação começasse do zero”, avaliou.

Atualmente a procuradoria jurídica da Confederação Nacional da Indústria (CNI) analisa a constitucionalidade da súmula 277. A confederação também atua na sensibilização do poder legislativo, do judiciário e da mídia para a necessidade de modernizar as leis trabalhistas através da campanha “101 propostas para a Modernização Trabalhista”.

Outras súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), comumente editadas no mês de setembro, também foram o tema da reunião do último dia 29 do conselho temático de Relações do Trabalho da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep).

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