LGPDNotíciasSENADO APROVA VIGÊNCIA IMEDIATA PARA A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – DECRETO 10.474/20 IMPLEMENTA O REGIMENTO DA ANPD
27/08/2020
Já no dia seguinte da votação na Câmara dos Deputados, os Senadores validaram a medida provisória 959/2020, mas acabaram removendo o artigo 4º, que jogaria o início da vigência da legislação para 2021. Medida provisória tentava fazer com que lei só entrasse em vigor a partir de 2021, mas artigo foi derrubado, mas o Senado...
