NotíciasNotícias TributáriasSTJ: INCIDE ISS NO LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE USO DE SOFTWARE PERSONALIZADO
07/12/2021
“É constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de computação desenvolvidos para clientes de forma personalizada, nos termos do subitem 1.05 da lista anexa à LC 116/03.“ Essa foi a tese de repercussão geral (Tema 590) aprovada por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento pelo...
NotíciasNotícias TributáriasSTF DECIDE EM REPERCUSSÃO GERAL QUE A LISTA DE SERVIÇOS DO ISS É TAXATIVA MAS COMPORTA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
01/07/2020
Sempre houve discussão se a lista de serviços do ISS, atualmente, anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 é taxativa ou meramente exemplificativa. O Supremo já enfrentou a matéria algumas vezes. Por exemplo, no RE 361.829, a Segunda Turma decidiu que “é taxativa, ou limitativa, e não simplesmente exemplificativa, a...
NotíciasNotícias TributáriasTRIBUNAL DE IMPOSTOS DE SP SUSPENDE COBRANÇA DE ICMS SOBRE STREAMING
29/01/2020
A 4ª Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo suspendeu uma cobrança de mais de R$ 23 milhões da Sky relativa ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo o jornal Valor Econômico, a defesa da empresa, feita pelos advogados Raphael Caropreso e Marco Monteiro, argumentou que a...
