- 116
- 13.01
- 2003
- amparo
- anexa
- anulatória
- cobrança
- comercialização
- comércio
- decisão
- dedicam
- distinção
- elas
- empresas
- encomenda
- entrega
- exigibilidade
- finalidade
- fitas
- geral
- gravação
- gravadas
- há
- incidência
- indébito
- individualizados
- inexistência
- ISS
- ISSQN
- justiça
- kc 116/03
- lc
- lista
- municipal
- não
- por
- prefeitura
- produção
- próprias
- relação
- repetição
- serviços
- solicitação
- solicitado
- STJ
- subtitem
- superior
- SUSPENSÃO
- tjrs
- tribunal
- tributária
- tributário
- tributo
- veto
- video


