NotíciasNotícias TributáriasO STF JÁ TEM MAIORIA: ALÍQUOTA DE 25% DE ICMS SOBRE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES É INCONSTITUCIONAL
23/11/2021
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira em sessão virtual para declarar inconstitucional a cobrança, por parte do Estado de Santa Catarina, da alíquota de 25% também sobre a energia elétrica, determinando que seja recolhida a alíquota geral de 17%. O placar no Supremo Tribunal Federal (STF) está em quatro a dois para...
